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REQ 22/2023 CTUR - Requer a realização de audiência pública para debater a inscrição da Chapada do Araripe na Lista Indicativa Brasileira para Patrimônio da Humanidade.

PDL 146/2020 - Susta a aplicação de dispositivos da Portaria nº 318, de 7 de novembro de 2019, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que "Altera a Portaria nº 69 de 22 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de diretrizes para a preservação do Conjunto Rural de Rio da Luz, no município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina"e da Portaria nº 69, de 22 de fevereiro de 2013.