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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 13/07/2023 - Sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais

Informações

Tema
Sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais
Local
Anexo II, Plenário 05
Início
13/07/2023 às 10:00
Situação
Cancelada
Informações:
Requerimento nº 12/2023
Iniciativa Deputado Jadyel Alencar (PV/PI)

Convidados:


1) ESTELA ARANHA
Assessora Especial
Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública - MJSP

2) RUI COSTA
Ministro
Casa Civil da Presidência da República

3) RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO
Conselheiro
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

4) WALDEMAR ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

5) STEFANI JULIANA VOGEL
Presidente-Suplente
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade - ANPD

6) AFFONSO NINA
Presidente-Executivo
Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais - BRASSCOM

7) BRUNO BIONI
Diretor
Data Privacy Brasil

8) PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO
Advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança