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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 05/07/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas.
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas.
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 05/07/2023 às 10:30
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 23
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REQ 42/2023 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater o ajuste máximo 9,63%, aprovado pela ANS nos planos de saúde individuais e familiares.
- Autor: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
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REQ 43/2023 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”.
- Autores: Carlos Veras (PT-PE), Paulão (PT-AL)
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REQ 44/2023 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater a respeito das normas de regulação para o setor farmacêutico relacionado a terapias gênicas e outras questões referentes a esse setor.
- Autor: Paulão (PT-AL)
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REQ 45/2023 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1954, de 2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade.
- Autor: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
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REQ 46/2023 CDC - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL 1.621/2022 e a padronização das conexões de recarga de veículos elétricos no Brasil.
- Autor: Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
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REQ 47/2023 CDC - Requer a inclusão de convidado para participação na audiência pública para discutir a manipulação de informações e o abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL nº 2630/2020.
- Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
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REQ 48/2023 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater o endividamento dos consumidores em plataformas e sítios eletrônicos de jogos e apostas.
- Autor: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
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PL 5187/2020 - Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública
- Autor: do Senado Federal - Lucas Barreto
- Relatora: Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/05/2023
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PLP 171/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências.
- Autor: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
- Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)30/09/2025
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PDL 117/2022 - Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”.
- Autora: Lídice da Mata (PSB-BA)
- Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)15/05/2024Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)18/03/2024
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PL 2896/2021 - Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico
- Autor: Kim Kataguiri (DEM-SP)
- Relator: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)06/12/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/05/2023
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PL 90/2020 - Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
- Autor: do Senado Federal - Eduardo Girão
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/05/2025Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)01/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)20/10/2023Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/06/2023
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PL 7805/2017 - Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Ivan Valente (PSOL-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/10/2024Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/05/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)20/04/2021Comissão de Turismo (CTUR)08/10/2019
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PL 4326/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.
- Autor: Boca Aberta (PROS-PR)
- Relator: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/08/2023Comissão de Minas e Energia (CME)10/11/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Minas e Energia (CME)23/09/2021
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PL 4365/2019 - Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.
- Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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PL 708/2020 - Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
- Autores: Glauber Braga (PSOL-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)04/06/2024
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PL 5403/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.
- Autora: Norma Ayub (DEM-ES)
- Relator: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)25/10/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/10/2023Comissão de Viação e Transportes (CVT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)08/11/2022
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PL 260/2021 - Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral, e fixa outras providências.
- Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
- Relatora: Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)21/06/2023
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PL 494/2021 - Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
- Autor: Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/06/2024
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PL 1644/2022 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso.
- Autora: Rosana Valle (PL-SP)
- Relatora: Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)26/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)24/11/2025Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/10/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)02/09/2025
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PL 2891/2021 - Dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos.
- Autor: Bibo Nunes (PSL-RS)
- Relator: Flávio Nogueira (PT-PI)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/08/2025Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)29/06/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)07/06/2022
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PL 4066/2021 - Acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel.
- Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/05/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/03/2024
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PL 2545/2022 - Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
- Autor: José Nelto (PP-GO)
- Relatora: Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)27/06/2025
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