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REQ 41/2023 CREDN - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, para expor e discutir com o Colegiado o aparelhamento político-ideológico e as violações a acordos e tratados internacionais relacionados a pessoas lotadas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Foi incluído no rol de convidados o senhor Gabriel Sampaio, Diretor de Litigância e Incidência da ONG Conectas Direitos Humanos, por indicação do Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), na reunião deliberativa de 09/08/2023. Audiência pública realizada em 05/10/2023.

REQ 42/2023 CREDN - Requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre o tráfico internacional, emigração e exploração sexual de crianças e adolescentes no Amazonas e especialmente em São Gabriel da Cachoeira.

REQ 43/2023 CREDN - Requer a designação de uma comitiva de parlamentares, composta por membros desta Comissão, bem como da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, destinada a verificar “in loco” as medidas que estão sendo tomadas quanto ao combate ao tráfico internacional e à exploração sexual de crianças e adolescentes indígenas no município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas.

REQ 51/2023 CREDN - Requer aprovação de Moção de Solidariedade aos brasileiros agredidos em uma boate em Lisboa, Portugal, no último dia 22 de maio.

REQ 57/2023 CREDN - Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca dos brasileiros presos nos Estados Unidos como indocumentados ou ilegalmente.

REQ 59/2023 CREDN - Requer a realização de Audiência Pública para avaliar e debater as denúncias apresentadas em reportagem veiculada pelo site de notícias UOL, acerca da imigração de venezuelanos em Pacaraima - Roraima.

REQ 60/2023 CREDN - Requer o envio de pedido de informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a Operação Acolhida, que visa garantir o atendimento humanitário aos refugiados e migrantes venezuelanos em Roraima.

REQ 61/2023 CREDN - Requer a realização de diligências externas para averiguar a situação da crescente imigração de venezuelanos no município de Pacaraima (RR).

REQ 62/2023 CREDN - Requer aprovação de Moção de Solidariedade ao brasileiro Saulo Jucá agredido em ataque xenofóbico em Braga, Portugal, no último dia 10 de junho.

PDL 931/2021 - Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.

MSC 638/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010.