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COMISSÃO DE TRABALHO 21/06/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 12
- Início
- 21/06/2023 às 10:00
- Situação
- Cancelada
REQ 40/2023 CTRAB - Requer a realização de Audiência Pública para debater a fragmentação das profissões regulamentadas.
REQ 41/2023 CTRAB - Requer Moção de Apoio aos trabalhadores e trabalhadoras do Banco da Amazônia – BASA para revisão da decisão de demissão coletiva.
PL 494/2019 - Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
PL 3115/2019 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.
PL 230/2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas
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