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REQ 159/2004 CCTCI - Requer sejam convidadas as pessoas que menciona para serem ouvidas em reunião de Audiência Pública sobre o processo que tramita no Cade, que trata da participação da Telecom Italia no controle acionário da Brasil Telecom.

REQ 160/2004 CCTCI - Solicita seja formulado convite ao Dr. Carlos Ribeiro de Lessa - Presidente do BNDES, para participar de Audiência Pública.

REQ 161/2004 CCTCI => PL 7075/2002 - Requeiro nos termos regimentais que, ouvido o Plenário, seja convocada reunião de Audiência Pública, com a presença dos convidados relacionados abaixo, para debater o PL. 7075, de 2002, de autoria do Senado Federal, que introduz modificações no Código Brasileiro de Telecomunicações.

REQ 162/2004 CCTCI => PL 815/1995 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 815, de 1995, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e Conselhos Regionais de Informática.

REQ 163/2004 CCTCI - Requer nos termos regimentais que a Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática realize audiência pública convidando o astronauta brasileiro Marcos César Pontes para ser ouvido sobre o Programa Espacial Brasileiro no que tange à estação espacial internacional e também analisar as oportunidades para a realização do vôo do referido astronauta à estação espacial.

PDC 1061/2003 - Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos.

MSC 1085/1998 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Tanabi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo".

TVR 210/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Rádio Costa Azul Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de junho de 1998, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo.

TVR 3256/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1688, de 26 de agosto de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo.

TVR 77/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.819, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Goiás, Estado de Goiás.

TVR 124/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antonio da Barra , Estado de Goiás.

TVR 155/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga, Estado de São Paulo.

PL 1778/2003 - Dispõe sobre a proibição dos programas de televisão promoverem a participação de pessoas ( transeuntes) em todo o Território Nacional, em seus quadros provocando constrangimento a essas pessoas colocando-as em situações vexatórias.

PL 2068/2003 - Institui a franquia postal para os cartões postais QSL remetidos pelos operadores dos Serviços de Radioamador e de Rádio do Cidadão

EML 1/2004 CCTCI - Inclui prioridade ao programa Gestão da Política Agropecuária, ação Gestão e Administração do Programa.

EML 2/2004 CCTCI - Inclui prioridade ao programa Formação e Capacitação de Recursos Humanos para Pesquisa, ação Concessão de Bolsa de Estímulo à Pesquisa.

EML 3/2004 CCTCI - Inclui prioridade ao programa Inovação e Competitividade, ação Fomento a Projetos de Inovação Tecnológica.

EML 4/2004 CCTCI - Acrescenta meta ao Progama Nacional de Atividades Espaciais - PNAE, ação Complementação da Infra-Estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara.

EML 5/2004 CCTCI - Inclui prioridade ao programa Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, ação Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento de Projetos para Viabilizar a Produção e o Uso de Biodíesel.

EML 6/2004 CCTCI - Inclui o seguinte parágrafo no art. 2º: '§ 3º As metas e prioridades referidas no caput para a área de ciência e tecnologia deverão priorizar o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, em especial projetos para viabilizar a produção e o uso de biodíesel, baseados em tecnologia e fornecimentos nacionais'.

EML 7/2004 CCTCI - Inclui o seguinte parágrafo no art. 2º: "§ 4º As metas e prioridades referidas no caput para a área de ciência e tecnologia deverão priorizar a concessão de bolsas de estudo no país e no exterior".

EML 8/2004 CCTCI - Inclui o seguinte parágrafo no art. 2º: "§ 5º As metas e prioridades referidas no caput para a área de ciência e tecnologia deverão priorizar ações para a implantação da Sociedade de Informação (Internet II) em nosso país".

EML 9/2004 CCTCI - Inclui o seguinte parágrafo no art. 10: "§ 4º Na elaboração da proposta orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, será dada prioridade à ampliação da aplicação dos recursos em projetos nacionais e regionais de pesquisa e desenvolvimento que envolvam cooperação universidade-empresa".

EML 10/2004 CCTCI - Inclui o seguinte inciso no parágrafo 2º do art. 66: "IV - dotações constantes da programação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST".