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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 17/05/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
17/05/2023 às 10:18
Término
17/05/2023 às 10:45
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PL 8791/2017 - Confere ao Município de Rio Claro, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Afonso Motta (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 590/2022 - Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Pinheirinho (PP-MG)
    • Relator: Marangoni (UNIÃO-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator

Propostas não analisadas 13