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PL 1238/1999 - Modifica o § 2º do art. 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

PDC 977/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jornal a Crítica Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas.

PDC 987/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Diamantino a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

PL 3260/1997 - Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

PL 1277/1995 - Acrescenta dispositivo à parte geral do Código Penal, relativo às circunstâncias agravantes.

PL 755/1995 - Inclui ferrovias na relação descritiva do Plano Nacional de Viação.

PL 4731/1994 - Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.

PDC 1004/2001 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial Maria do Carmo Pedrosa Mendes - FUMACPEM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nazarezinho, Estado da Paraíba.

PDC 934/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à MR Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Caxias, Estado do Maranhão.

PDC 931/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cajueiro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cajueiro, Estado de Alagoas.

PDC 927/2001 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Educadora FM - RACE/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba.

PDC 921/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Paracuru, Estado do Ceará.

PDC 917/2001 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Liberal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.

PDC 907/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Cumaru-PE a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cumaru, Estado de Pernambuco.

PDC 880/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Beneficente "Heróis da Retirada" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guia Lopes da Laguna, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDC 751/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Careaçu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Careaçu, Estado de Minas Gerais.

PDC 397/2000 - Aprova o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova York), concluída em Nova York, em 10 de junho de 1958.

PDC 853/2001 - Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica para Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, em Caracas, em 8 de fevereiro de 2000 e de sua Emenda, por troca de Notas, concluída em 11 de julho de 2000.

PL 84/1999 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

PDC 1035/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

PL 3706/1993 - Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.

PL 4241/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

PLP 15/1995 - Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

PLP 63/1991 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".

PLP 127/1992 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas

PLP 180/1997 - Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

PL 4585/1990 - Dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências.

PL 2594/1996 - Dispõe sobre as contas hospitalares no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

PEC 160/1995 - Altera a alínea "b" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal.

PEC 129/1999 - Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.

PEC 183/1999 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

PEC 237/2000 - Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal.

PEC 272/2000 - Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

PEC 307/2000 - Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para incluir o "crédito" como direito social.

PL 4151/1998 - Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe.

PL 602/1995 - Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

PL 242/1999 - Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.

PL 335/1995 - Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.

PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

PL 1069/1995 - Revoga os arts. 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PRC 61/1995 - Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados.

PRC 88/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil.

PRC 131/1997 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos.

REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

REC 58/1995 - Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)

REC 59/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

PL 4354/2001 - Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.

OF. 2507/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva.

PL 1256/1995 - Cria incentivos ao turismo nacional e dá outras providências.

PL 1342/1995 - Altera os arts. 743 e 746 do Código de Processo Penal.

PL 1860/1991 - Dispõe sobre as tarifas de bilhetes de passagem aérea.

OF. 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

OF. 1683/1999 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa.

OF. 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

PL 3476/2000 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 3804/1993 - Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.

PL 2090/1996 - Denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.

PL 1856/1999 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.

CON 10/1996 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre procedimento a ser adotado pela Mesa da Casa no tocante a requerimentos de informação a Ministro de Estado que não tenham sido respondidos no prazo constitucional.

PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 223/1995 - Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.

PL 526/1995 - Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.

PL 577/1995 - Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.

PL 592/1995 - Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

PL 703/1995 - Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

PL 713/1995 - Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".

PL 872/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.

PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

PL 910/1995 - Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências.

PL 1429/1999 - Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.

PL 1887/1999 - Possibilita o exame toxicológico em alunos.

PL 2493/2000 - Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.

PL 2755/2000 - Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.

PL 2899/2000 - Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.

PL 2910/2000 - Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho.

PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

PL 3250/1997 - Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.

PL 3415/2000 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".

PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

PL 3638/1993 - Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida.

PL 1148/1995 - Acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências.

PL 1149/1995 - Estabelece forma de tributação na importação de mercadorias por pequenos comerciantes e dá outras providências.

PL 1221/1995 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis.

PL 1280/1995 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980, que "atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas.

PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

PL 3648/2000 - Institui o dia nacional do livro infantil.