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TVR 857/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Sociedade Rádio Guarujá Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

TVR 1876/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da J.M.B. Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

TVR 36/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.923, de 17 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itapagé, Estado do Ceará.

TVR 41/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Rural de São João Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São João D'Aliança, Estado de Goiás.

TVR 42/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.921, de 17 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Canindé, Estado do Ceará.

TVR 104/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais.

TVR 108/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 254, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária América a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.

TVR 140/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaré, Estado do Ceará.

TVR 145/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 499, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Anunciação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 148/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 509, de 23 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.

TVR 150/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2832, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás.

TVR 169/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 579, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária a Voz de São João da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 176/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 14 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Itapipoca a executar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.

TVR 185/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.849, de 11 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jaguapitã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguapitã, Estado do Paraná.

TVR 192/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM-AMCRC/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarussu, Estado Mato Grosso do Sul.

PL 1157/2003 - Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.

PL 1542/2003 - Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.