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REQ 21/2004 CDEICS - Propõe a realização de audiência pública para conhecimento das investigações, por parte da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, sobre formação de cartel, por documentos apreendidos na sede da Telefônica em São Paulo.

REQ 24/2004 CDEICS - Propõe a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 301 de 2003 da Sra. Nice Lobão, que "Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996." .

REQ 29/2004 CDEICS - Solicita a realização de audiência pública com o Sr. Henrique Meirelles - Presidente do Banco Central, em atendimento ao que dispõe o § 5º, do Artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

REQ 30/2004 CDEICS - Propõe a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 230 de 2003, que "Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais."

REQ 31/2004 CDEICS - Solicito a realização de audiência pública, com a presença de representantes da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB, para coletar informações acerca da Aliança Pró-Modernização Logística do Comércio Exterior - PROCOMEX.

PLP 71/2003 - Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP.

PL 3176/2004 - Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

PL 7425/2002 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências.

PL 993/2003 - Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.

PL 1333/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social .

PL 2149/2003 - Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.

PL 2293/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

PL 2372/2003 - Revoga o artigo 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

PL 2426/2003 - Regulamenta o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

PL 2449/2003 - Acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 2749/2003 - Institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular.

PL 2982/2004 - Disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências.

PL 1241/2003 - Determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto.

PL 1527/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 80 % de peças produzidas no Brasil.

PL 2110/2003 - Dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências.