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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MANDATO ELETIVO (PEC 003/99) 12/05/2004

Informações

Local
Plenário 08 do Anexo II
Início
12/05/2004 às 15:26
Término
12/05/2004 às 16:22
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 3/1999 - Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.

    • Autor: PAULO OCTÁVIO (PFL-DF)
    • Relator: Eduardo Sciarra (PFL-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Raul Jungmann, Cezar Schirmer, Rubinelli e Jovino Cândido