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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 03/08/2022 - Discussão e votação de propostas legislativas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 03/08/2022 às 09:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 30
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PDL 215/2021 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
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PDL 609/2021 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Coronel Tadeu (PL-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)13/09/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)24/08/2023Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/08/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/07/2022Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/10/2021Aprovado o Parecer.
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PL 2944/2019 (Nº Anterior: PL 6124/2016) - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
- Autor: de Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
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PL 4209/2019 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.
- Autor: de Senado Federal - Siqueira Campos
- Relator: Pedro Lupion (PP-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/06/2022Comissão de Saúde (CSAUDE)11/08/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)02/08/2021
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PEC 128/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- Autor: Luis Miranda (DEM-DF)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/05/2022
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PEC 218/2019 - "Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."
- Autora: Angela Amin (PP-SC)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/08/2023
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PEC 14/2022 - Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
- Autores: Abou Anni (UNIÃO-SP), Abílio Santana (PSC-BA), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriano do Baldy (PP-GO), Aelton Freitas (PP-MG), Afonso Florence (PT-BA), Afonso Hamm (PP-RS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), AJ Albuquerque (PP-CE), Alan Rick (UNIÃO-AC), Alceu Moreira (MDB-RS), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alex Santana (REPUBLIC-BA), Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Aluisio Mendes (PSC-MA), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), André Abdon (PP-AP), André Fufuca (PP-MA), Angela Amin (PP-SC), Antonio Brito (PSD-BA), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Bacelar (PV-BA), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Rosado (PP-RN), Bilac Pinto (UNIÃO-MG), Cacá Leão (PP-BA), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Celina Leão (PP-DF), Celso Maldaner (MDB-SC), Celso Sabino (UNIÃO-PA), Charles Fernandes (PSD-BA), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Christino Aureo (PP-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Coronel Tadeu (PL-SP), Covatti Filho (PP-RS), Cristiano Vale (PP-PA), Célio Silveira (MDB-GO), Da Vitoria (PP-ES), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Danilo Cabral (PSB-PE), David Soares (UNIÃO-SP), Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Neto (PSD-CE), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Eduardo Costa (PSD-PA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Efraim Filho (UNIÃO-PB), Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Expedito Netto (PSD-RO), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Fausto Pinato (PP-SP), Felício Laterça (PP-RJ), Fernando Monteiro (PP-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Fábio Henrique (UNIÃO-SE), Fábio Mitidieri (PSD-SE), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PDT-PR), Hiran Gonçalves (PP-RR), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Hélio Costa (PSD-SC), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Igor Kannário (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Jaqueline Cassol (PP-RO), Jefferson Campos (PL-SP), Jerônimo Goergen (PP-RS), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), Josivaldo JP (PSD-MA), José Nelto (PP-GO), José Priante (MDB-PA), José Rocha (UNIÃO-BA), João Campos (REPUBLIC-GO), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Maia (PL-RN), João Roma (PL-BA), Julian Lemos (UNIÃO-PB), Junior Lourenço (PL-MA), Júlio Cesar (PSD-PI), Júnior Ferrari (PSD-PA), Laercio Oliveira (PP-SE), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Leonardo Gadelha (PSC-PB), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Liziane Bayer (REPUBLIC-RS), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Luciano Ducci (PSB-PR), Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Luis Tibé (AVANTE-MG), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Nilo (REPUBLIC-BA), Marcelo Ramos (PSD-AM), Margarete Coelho (PP-PI), Marina Santos (REPUBLIC-PI), Marlon Santos (PL-RS), Marreca Filho (PATRIOTA-MA), Marx Beltrão (PP-AL), Mauro Lopes (PP-MG), Maurício Dziedricki (PODE-RS), Merlong Solano (PT-PI), Milton Vieira (REPUBLIC-SP), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Neri Geller (PP-MT), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nivaldo Albuquerque (REPUBLIC-AL), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Serraglio (PP-PR), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Bengtson (PTB-PA), Paulo Marinho Jr (PL-MA), Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Pinheirinho (PP-MG), Professor Alcides (PL-GO), Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA), Raimundo Costa (PODE-BA), Ricardo Izar (REPUBLIC-SP), Robério Monteiro (PDT-CE), Rodrigo Coelho (PODE-SC), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Ronaldo Carletto (PP-BA), Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Ruy Carneiro (PSC-PB), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), Sérgio Brito (PSD-BA), Tito (AVANTE-BA), Uldurico Junior (MDB-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vavá Martins (REPUBLIC-PA), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Victor Mendes (MDB-MA), Waldenor Pereira (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Neto (PT-BA), Átila Lins (PSD-AM), Átila Lira (PP-PI)
- Relator: Paulo Azi (UNIÃO-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/11/2022Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/11/2022Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 30; Não, 4; Abstenção: 0; Obstrução: 3. Total: 37.
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PL 1878/2007 - Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
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PL 2694/2015 - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
- Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
- Relator: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/08/2022Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/08/2022Aprovado o Parecer, com alterações. Apresentaram votos em separado os Deputados Fábio Trad, Rodrigo de Castro e Fábio Trad.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)17/08/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)10/08/2021Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.Comissão de Trabalho (CTRAB)21/10/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 7108/2017 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
- Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Relator: Baleia Rossi (MDB-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/07/2022Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)18/04/2018Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)08/12/2017Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)28/06/2017Aprovado o Parecer da Relatora, por unanimidade.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)12/06/2017
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PDL 355/2020 - Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
- Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)
- Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/11/2022Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 30; Não, 8; Abstenção: 0. Total: 38.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/11/2021Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/10/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)25/08/2021
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PL 4895/2020 - Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
- Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/12/2021
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PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.
- Autor: de Senado Federal - Acir Gurgacz
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2019Comissão de Trabalho (CTRAB)22/11/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)22/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 8131/2017 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
- Autor: de Senado Federal - Humberto Costa
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
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PL 4823/2020 - Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
- Autor: Airton Faleiro (PT-PA)
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/06/2024
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PL 6723/2013 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
- Autor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC)
- Relator: Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2022Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/05/2021Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva.
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PL 5256/2016 - Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências.
- Autores: Dr. Jaziel (PL-CE), Walter Alves (PMDB-RN)
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/10/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/06/2022Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/09/2021Aprovado o Parecer, contra o voto dos Dep. Alexis Fonteine, Paulo Ganime e Alê Silva.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/08/2021Comissão de Trabalho (CTRAB)22/11/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)22/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 7392/2017 - Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola".
- Autor: Misael Varella (DEM-MG)
- Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/10/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/05/2021Comissão de Viação e Transportes (CVT)26/09/2019Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)03/07/2019Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)05/06/2019
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PL 9609/2018 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.
- Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
- Relatora: Alê Silva (REPUBLIC-MG)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/09/2024
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PL 10433/2018 - Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Lucas Redecker (PSDB-RS)
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PL 11263/2018 - Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
- Relator: João Campos (REPUBLIC-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2022Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2022Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)29/09/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)31/08/2021Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)23/10/2019
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PL 62/2019 - Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
- Autor: Fred Costa (PATRI-MG)
- Relator: Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/12/2022Aprovada a Redação Final.
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PL 1328/2019 - Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.
- Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Relator: Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/08/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/04/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/04/2021Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)26/06/2019Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)12/06/2019
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PL 3634/2019 - Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
- Autor: Cássio Andrade (PSB-PA)
- Relator: Subtenente Gonzaga (PSD-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/11/2022Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 23; Não, 15; Abstenção: 1. Total: 39.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/07/2022Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)20/10/2021Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)18/10/2021
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PL 3765/2020 - Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo.
- Autor: Alexandre Padilha (PT-SP)
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
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PL 435/2021 - Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
- Autor: Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
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PL 659/2021 - Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.
- Autores: Major Fabiana (PSL-RJ), Major Vitor Hugo (PSL-GO)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/06/2023Comissão de Viação e Transportes (CVT)29/06/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)17/06/2021
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PL 1478/2021 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.
- Autor: Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
- Relator: Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/06/2023Comissão de Saúde (CSAUDE)06/10/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)08/09/2021
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PL 2209/2021 - Declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole.
- Autor: Aécio Neves (PSDB-MG)
- Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
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PL 410/2022 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.
- Autor: Luis Miranda (UNIÃO-DF)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/12/2022Aprovada a Redação Final.
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