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REQ 28/2004 CDEICS - Nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requeremos a inclusão dos Requerimentos nºs 25, 26 e 27/04, na Ordem do Dia desta Reunião.

REQ 25/2004 CDEICS - Solicita a realização de audiências públicas conjuntas com a Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir o reajuste do salário mínimo e o impacto para a Previdência Social.

REQ 26/2004 CDEICS - Solicita realização de audiência pública com o Presidente do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social, com representantes da ANJ - Associação Nacional de Jornais, ABERT - Associação Brasileira de Rádio e Televisão e ANER - Associação Nacional de Editoras de Revistas, para colher esclarecimentos sobre a necessidade e a forma de financiamentos de créditos pela Instituição Bancária ao setor de Mídia.

REQ 27/2004 CDEICS - Propõe a realização de audiência pública com a presença da Sra. Ruth Vilela - Secretária de Inspeção do Trabalho, Sra. Maria Flor de Liz - Coordenadora do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e um Representante da Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS, para colher esclarecimentos acerca de possíveis fraudes no Programa de Alimentação ao Trabalhador.

EML 1/2004 CDEICS - " Dá nova redação ao § 4º do art. 84: Integrarão o relatório de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição, demonstrativos consolidados dos empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, do fluxo das aplicações a fundo perdido, pelas agências oficiais de fomento, discriminando-se o total, por região, unidade da federação e agência, indicando a participação de cada setor de atividade, o demonstrativo da origem dos recursos aplicados e o porte do tomador dos financiamentos."

EML 2/2004 CDEICS - Inclui nova alínea, com a seguinte redação: "desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tendo como meta o crescimento de 50% (cinqüenta por cento) das aplicações destinadas a essas regiões, em relação à média dos três últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada."

EML 3/2004 CDEICS - Inclui novo inciso, com a seguinte redação: "- refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empreas;"

EML 4/2004 CDEICS - Inclui novo parágrafo, com a seguinte redação: "§ O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo."

EML 5/2004 CDEICS - Inclui no "Anexo I: Prioridades e Metas para 2005", Programa 0412 - Desenvolvimento do Comércio Exterior, a ação: 0267 - Financiamento e Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001).

REQ 19/2004 CDEICS - Propõe a realização de Audiência Pública, com Sr. Luiz Lemos Leite, Presidente da ANFAC- Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring, para prestação de esclarecimentos sobre fiscalização e regulamentação das operações de Factoring.

REQ 20/2004 CDEICS - Propõe a realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Firmin António, Presidente do Grupo Ticket do Brasil e o Senhor Artur Renato Brito de Almeida, Presidente da ASSERT - Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador, a fim de prestar esclarecimentos acerca de possíveis fraudes no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.

REQ 21/2004 CDEICS - Propõe a realização de audiência pública para conhecimento das investigações, por parte da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, sobre formação de cartel, por documentos apreendidos na sede da Telefônica em São Paulo.

REQ 22/2004 CDEICS - Propõe a realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Vantuil Abdala e o Senhor João Antônio Fleury Teixeira, respectivamente, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Diretor Administrativo do Banco Central, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de convênio de cooperação técnico institucional firmado entre o Banco Central e o TST que permite o bloqueio on-line de contas bancárias.

REQ 23/2004 CDEICS - Propõe a realização de Audiência Pública com o Ministro da Fazenda - Antonio Palocci, Presidente da Associação Brasileira da Infra-estrutura e das Indústrias de Base (Abdib) - José Augusto Marques e o Diretor do Centro Brasileiro de Infra-estrutura (CBIE) - Adriano Pires, para debater a revisão na forma de cálculo do superávit primário, que exclui do cálculo, alguns investimentos em infra-estrutura.

PLP 71/2003 - Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP.

PL 2818/2003 - Altera a Lei nº 9.317, de 1996, a fim de que as empresas inscritas no SIMPLES possam optar pelo parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional.

PL 3176/2004 - Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

PL 7425/2002 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências.

PL 993/2003 - Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.

PL 1333/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social .

PL 2055/2003 - Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.

PL 2372/2003 - Revoga o artigo 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

PL 2426/2003 - Regulamenta o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

PL 2449/2003 - Acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 2643/2003 - Altera o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000.

PL 2982/2004 - Disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências.

PL 2149/2003 - Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.

PL 2293/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

PL 2298/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação.

PL 2749/2003 - Institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular.