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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 06/07/2022 - Discussão e votação de propostas legislativas
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 06/07/2022 às 10:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 36
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REQ 24/2022 CDC - Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, a fim de prestar esclarecimentos sobre a solicitação de exames laboratoriais por nutricionistas e o reajuste dos planos de saúde.
- Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
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REQ 25/2022 CDC - Requer Audiência Pública para debater a escalada do endividamento de pequenos e médios agricultores junto às instituições financeiras e aos programas de financiamento rural.
- Autor: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
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REQ 26/2022 CDC - Requer Audiência Pública para debater a adoção do chamado ‘Rol Taxativo’ de procedimentos por parte dos planos de saúde.
- Autor: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
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REQ 27/2022 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para discutir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo.
- Autor: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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REQ 29/2022 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater o aumento nos preços dos combustíveis.
- Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
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REQ 31/2022 CDC - Solicita realização de Audiência Pública para debater a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo
- Autor: Sérgio Brito (PSD-BA)
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REQ 32/2022 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento de várias agências da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, bem como a falta de respeito com os parlamentes desta casa quando solicitada informações.
- Autor: Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)
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PL 518/2019 - Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/06/2023Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)10/05/2023Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep, Gilson MarquesComissão de Defesa do Consumidor (CDC)24/04/2023
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PL 1550/2019 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
- Autor: de Senado Federal - Confúcio Moura
- Relator: Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)05/12/2023Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/09/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)14/08/2023
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PL 90/2020 - Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Girão
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)01/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)20/10/2023Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/06/2023
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PL 1181/2020 - Proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.
- Autor: AJ Albuquerque (PP-CE)
- Relator: Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
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PL 708/2020 - Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
- Autores: Glauber Braga (PSOL-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)15/06/2023
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PFC 37/2021 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)
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PL 7805/2017 - Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Ivan Valente (PSOL-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)18/05/2023Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/05/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)20/04/2021Comissão de Turismo (CTUR)08/10/2019
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PL 7931/2017 - Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.
- Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/06/2022
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PL 9084/2017 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.
- Autor: Vaidon Oliveira (PROS-CE)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)10/05/2023Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Gilson Marques
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PL 9387/2017 - Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias.
- Autor: Walter Alves (PMDB-RN)
- Relator: Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)14/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/06/2022Comissão de Trabalho (CTRAB)05/07/2019
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PL 10110/2018 - Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
- Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
- Relator: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Educação (CE)11/04/2024Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)14/12/2022Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Gilson Marques.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)24/09/2021
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PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações
- Autores: Aliel Machado (PSB-PR), Weliton Prado (PROS-MG)
- Relator: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)22/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/09/2023
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PL 151/2019 - Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga.
- Autor: José Nelto (PODE-GO)
- Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/11/2021
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PL 497/2019 - Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
- Autor: Rafael Motta (PSB-RN)
- Relator: Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)14/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)01/06/2022
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PL 1795/2019 - Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.
- Autor: Julian Lemos (PSL-PB)
- Relator: Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)14/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/06/2022Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)27/10/2021Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)27/10/2021Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do deputado Vinicius Poit.
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PL 3280/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível
- Autor: Célio Studart (PV-CE)
- Relator: Ivan Valente (PSOL-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)23/11/2021
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PL 4831/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.
- Autor: Chico D'Angelo (PDT-RJ)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/06/2023
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PL 5252/2019 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".
- Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/03/2024
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PL 5781/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.
- Autor: Afonso Motta (PDT-RS)
- Relator: Flávio Nogueira (PT-PI)
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Comissão de Educação (CE)23/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)06/06/2023Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/11/2022Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/11/2022Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 5647/2020 - Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências.
- Autora: Jéssica Sales (MDB-AC)
- Relator: Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/08/2023
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PL 2484/2021 - Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca.
- Autor: André de Paula (PSD-PE)
- Relator: Denis Bezerra (PSB-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/12/2022Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/12/2022
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PL 2489/2021 - Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa
- Autora: Greyce Elias (AVANTE-MG)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/10/2023
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PL 2968/2021 - Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias
- Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/06/2023
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PL 4403/2021 - Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.
- Autor: Felipe Rigoni (PSB-ES)
- Relator: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)14/06/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)31/05/2023
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PL 100/2022 - Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País.
- Autor: Flávio Nogueira (PDT-PI)
- Relator: Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/06/2022
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PL 134/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.
- Autor: Pedro Lupion (DEM-PR)
- Relator: Marx Beltrão (PP-AL)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)31/07/2023
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PL 283/2022 - Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.
- Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)29/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/08/2023
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PL 345/2022 - Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados.
- Autor: Otoni de Paula (PSC-RJ)
- Relator: Flávio Nogueira (PT-PI)
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)28/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)26/10/2023Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)13/09/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)14/06/2023
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PL 631/2022 - Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Flávio Nogueira (PT-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)14/06/2022