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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MANDATO ELETIVO (PEC 003/99) 05/05/2004

Informações

Local
Plenário 10 do Anexo II
Início
05/05/2004 às 15:31
Término
05/05/2004 às 16:02
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 3/1999 - Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.

    • Autor: PAULO OCTÁVIO (PFL-DF)
    • Relator: Eduardo Sciarra (PFL-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Encerrada a discussão.