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PLENÁRIO 26/05/2022

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Alexandre Frota por Participante Rrenato Queiroz

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Alexandre Frota
DEPUTADO
Horário - 09:00
Duração - 0h03'16"

Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 26/05/2022 às 09:00
Término: 26/05/2022 às 12:54
Situação: Encerrada

Propostas analisadas 6

REQ 384/2022 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.000/2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária ".

Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 2
  
  Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 1
  
  Matéria sobre a Mesa.
REQ 567/2022 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.212 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.”

Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Major Fabiana (PL-RJ), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 2
  
  Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 1
  
  Matéria sobre a Mesa.
REQ 870/2022 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 49/2022.

Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Marina Santos (REPUBLIC-PI), Márcio Labre (PL-RJ), Sérgio Brito (PSD-BA), Tereza Nelma (PSD-AL), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 2
  
  Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 1
  
  Matéria sobre a Mesa.
PRC 79/2020 - Institui a Medalha "José Edmilson de Souza" para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.

Aprovada com alterações
- Autora: Tereza Nelma (PSDB-AL)
- Relatora: Leandre (PSD-PR)
Passo a Passo
- 21
  
  Promulgada a Resolução nº 31, de 2022.
- 20
  
  A matéria vai à promulgação (PRC 79-A/2020).
- 19
  
  Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR).
- 18
  
  Votação da Redação Final.
- 17
  
  Rejeitada a Emenda de Plenário.
- 16
  
  Votação da Emenda de Plenário com parecer pela rejeição.
- 15
  
  Em consequência ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 14
  
  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 79, de 2020, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- 13
  
  Votação em turno único.
- 12
  
  Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Dep. Ângela Amin (PP-SC) em substituição à Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- 11
  
  Designada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 10
  
  Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Dep. Ângela Amin (PP-SC) em substituição à Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição.
- 9
  
  Designada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- 8
  
  O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
- 7
  
  Encerrada a discussão.
- 6
  
  Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 5
  
  Parecer proferido em Plenário pela Dep. Ângela Amin (PP-SC) em substituição à Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 79, de 2020, e do Substitutivo adotado pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- 4
  
  Designada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 3
  
  Parecer proferido em Plenário pela Dep. Ângela Amin (PP-SC) em substituição à Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação, com Substitutivo.
- 2
  
  Designada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- 1
  
  Discussão em turno único.
PL 543/2022 (Nº Anterior: PLS 315/2018) - Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço
- Relatora: Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
Passo a Passo
- 12
  
  A Matéria vai à Sanção (PL 543-A/2022).
- 11
  
  Fica dispensada a Redação Final, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III do RICD.
- 10
  
  Aprovado o Projeto de Lei nº 543, de 2022.
- 9
  
  Votação em turno único.
- 8
  
  Encerrada a discussão.
- 7
  
  Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
- 6
  
  Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 5
  
  Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação.
- 4
  
  Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
- 3
  
  Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
- 2
  
  Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
- 1
  
  Discussão em turno único.
PDC 1100/2018 - Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Passo a Passo
- 8
  
  A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.100-C/2018).
- 7
  
  Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
- 6
  
  Votação da Redação Final.
- 5
  
  Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de 2018.
- 4
  
  Votação em turno único.
- 3
  
  Encerrada a discussão.
- 2
  
  Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 1
  
  Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 16

REQ 1781/2021 - Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.484, de 2021.
- Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Bohn Gass (PT-RS), Cacá Leão (PP-BA), Capitão Wagner (PROS-CE), Danilo Cabral (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Wellington Roberto (PL-PB)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
REQ 108/2022 - Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Cacá Leão (PP-BA), Efraim Filho (DEM-PB), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Major Vitor Hugo (PSL-GO), Rodrigo Coelho (PODE-SC), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Wolney Queiroz (PDT-PE)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
REQ 783/2022 - Requer urgência para o Projeto de Lei nº 919/2022, que confere ao Município de Morada Nova, no Estado doCeará, o título de Capital Nacional do Vaqueiro.
- Autores: AJ Albuquerque (PP-CE), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
MPV 1100/2022 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
MPV 1101/2022 - Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 4749/2016 - Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.
- Autores: Roberto Alves (REPUBLIC-SP), Rosangela Gomes (PRB-RJ)
- Relator: Julian Lemos
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 781/2020 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências
- Autor: do Senado Federal - Rodrigo Cunha
- Relatora: Paula Belmonte
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 4438/2021 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.
- Autor: do Senado Federal - Simone Tebet
- Relatora: Leandre
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/06/2023
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
  
  13/06/2023
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
  
  13/06/2023
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela rejeição.
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 610/2021 - Institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.
- Autor: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- Relator: Igor Timo (PSD-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 4188/2020 - Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
- Autor: Cezinha de Madureira (PSD-SP)
- Relator: Abílio Santana
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 1070/2021 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
- Autor: do Senado Federal - Jaques Wagner
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 4188/2021 - Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: João Maia (PL-RN)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 1776/2015 - Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
- Autores: Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), Paulo Freire Costa (PR-SP)
- Relator: Charlles Evangelista
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  09/11/2022
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  09/11/2022
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  18/11/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  18/04/2018
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 196/2020 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.
- Autor: Geninho Zuliani (DEM-SP)
- Relatora: Leandre (PSD-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/06/2022
  
  Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 196, de 2020, principal, dos Projetos de Lei nºs 197, de 2020, 3.574, de 2020 e 4.679, de 2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  21/06/2022
  
  Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento das receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 196, de 2020, principal, dos Projetos de Lei nºs 197, de 2020, 3.574, de 2020, e 4.679, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  21/06/2022
  
  Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 196, de 2020, principal, e dos Projetos de Lei nºs 197, de 2020, 3.574, de 2020 e 4.679, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PLP 17/2022 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
- Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alan Rick (UNIÃO-AC), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Angela Amin (PP-SC), Christino Aureo (PP-RJ), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Eduardo Cury (PSDB-SP), Enrico Misasi (PV-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Fábio Trad (PSD-MS), General Peternelli (UNIÃO-SP), Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Josivaldo JP (PODE-MA), Júlio Cesar (PSD-PI), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (UNIÃO-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Ramos (PSD-AM), Marco Bertaiolli (PSD-SP), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Neucimar Fraga (PSD-ES), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Pedro Vilela (PSDB-AL), Rafael Motta (PSB-RN), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- Relator: Pedro Paulo (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  08/11/2022
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  08/11/2022
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 27, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 1272/2022 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Autoras: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
- Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Acompanhe

PLENÁRIO 26/05/2022

Sessão Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Renato Queiroz

Dra. Soraya Manato

Renato Queiroz

Erika Kokay

Renato Queiroz

Alexandre Frota

Renato Queiroz

Alexis Fonteyne

Renato Queiroz

Paes Landim

Renato Queiroz

Marcel van Hattem

Renato Queiroz

Dra. Soraya Manato

Renato Queiroz

Valtenir Pereira

Renato Queiroz

Alexandre Frota

Renato Queiroz

Erika Kokay

Renato Queiroz

Erika Kokay

Renato Queiroz

Dra. Soraya Manato

Renato Queiroz

Valtenir Pereira

Renato Queiroz

Alexandre Frota

Renato Queiroz

Erika Kokay

Renato Queiroz

Weliton Prado

Renato Queiroz

Valtenir Pereira

Renato Queiroz

Alexandre Frota

Renato Queiroz

Erika Kokay

Renato Queiroz

Erika Kokay

Renato Queiroz

Bacelar

Renato Queiroz

Paulo Marinho Jr

Renato Queiroz

Angela Amin

Renato Queiroz

Erika Kokay

Renato Queiroz

Angela Amin

Renato Queiroz

Capitão Alberto Neto

Renato Queiroz

Erika Kokay

Capitão Alberto Neto

Renato Queiroz

Angela Amin

Renato Queiroz

Dra. Soraya Manato

Renato Queiroz

Alexandre Frota

Renato Queiroz

Airton Faleiro

Renato Queiroz

Dra. Soraya Manato

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Renato Queiroz

Nelho Bezerra

Renato Queiroz

Paulo Marinho Jr

Renato Queiroz

João Daniel

Renato Queiroz

Paulo Teixeira