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PLENÁRIO 22/02/2022

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
22/02/2022 às 13:55
Término
22/02/2022 às 22:19
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 4

  • REQ 513/2020 - Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2020, que Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Líderes

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 152/2022 - Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011.

    Aprovada

    • Autores: Adriano do Baldy (PP-GO), Afonso Hamm (PP-RS), AJ Albuquerque (PP-CE), Alceu Moreira (MDB-RS), Aluisio Mendes (PSC-MA), André Abdon (PP-AP), André Fufuca (PP-MA), Angela Amin (PP-SC), Bibo Nunes (PSL-RS), Cacá Leão (PP-BA), Celina Leão (PP-DF), Christiane de Souza Yared (PL-PR), Christino Aureo (PP-RJ), Cristiano Vale (PL-PA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Eduardo da Fonte (PP-PE), Elcione Barbalho (MDB-PA), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fausto Pinato (PP-SP), Fábio Ramalho (MDB-MG), Guilherme Mussi (PP-SP), Herculano Passos (MDB-SP), Hildo Rocha (MDB-MA), Hiran Gonçalves (PP-RR), Iracema Portella (PP-PI), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jaqueline Cassol (PP-RO), Jerônimo Goergen (PP-RS), Jorielson (PL-AP), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), João Maia (PL-RN), Julio Lopes (PP-RJ), Laercio Oliveira (PP-SE), Marcelo Moraes (PTB-RS), Margarete Coelho (PP-PI), Marina Santos (PL-PI), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Neri Geller (PP-MT), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Osmar Serraglio (PP-PR), Paulo Bengtson (PTB-PA), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Pedro Westphalen (PP-RS), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professor Alcides (PP-GO), Raul Henry (MDB-PE), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Ronaldo Carletto (PP-BA), Valdevan Noventa (PL-SE), Vicentinho Júnior (PL-TO), Walter Alves (MDB-RN), Wilson Santiago (PTB-PB), Átila Lins (PP-AM), Átila Lira (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 102; total: 413.

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

  • MPV 1072/2021 - Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Neucimar Fraga (PSD-ES)

    Passo a Passo

    • 19

      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.072-A/2021) (PLV 2/2022).

    • 18

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).

    • 17

      Votação da Redação Final.

    • 16

      Mantido o texto.

    • 15

      Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

    • 14

      Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão "ou dispensada de registro"constante do inciso XVII do art. 3º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e por decorrência a expressão "ou dispensada de registro" constante do inciso II do artigo 4º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, alterada pela art. 2º do PLV apresentado à MPV 1072/21, com vistas à sua supressão (art. 161, I).

    • 13

      Aprovada a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 356; total: 356.

    • 12

      Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

    • 11

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 10

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 9

      Votação preliminar em turno único.

    • 8

      Encerrada a discussão.

    • 7

      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

    • 6

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas propostas.

    • 5

      Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 265; total: 277.

    • 3

      Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

    • 2

      Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PEC 39/2011 - Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 36

      A matéria vai ao Senado Federal (PEC 39-C/2011).

    • 35

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).

    • 34

      Votação da Redação Final.

    • 33

      Mantido o texto. Sim: 347; não: 126; abstenção: 1; total: 474.

    • 32

      Votação do DTQ 1: PSol: Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011, para fins de supressão (art. 161, I).

    • 31

      Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 389; não: 91; total: 480.

    • 30

      Votação em segundo turno.

    • 29

      Encerrada em segundo turno a discussão.

    • 28

      Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

    • 27

      Discussão em segundo turno.

    • 26

      Aprovado o Requerimento nº 152/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2011. Sim: 311; não: 102; total: 413.

    • 25

      A matéria vai ao segundo turno.

    • 24

      Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Sim: 387; não: 32; total: 419.

    • 23

      Votação da Emenda de Redação nº 1.

    • 22

      Retirado o DTQ 2: PSol: Destaque para votação em separado dos incisos I, II, III e IV do art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011 para substituir o art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011 (art. 161. IV).

    • 21

      Mantido o texto. Sim: 346; não: 125; total: 471.

    • 20

      Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

    • 19

      Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 4º do Substitutivo oferecido à PEC 39/2011 (art. 161, I).

    • 18

      Mantido o texto. Sim: 336; não: 124; total: 460.

    • 17

      Encaminharam a Votação: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).

    • 16

      Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso V do art. 2º do Substitutivo oferecido à PEC 39/2011 (art. 161, I).

    • 15

      Mantido o texto. Sim: 340; não: 125; total: 465.

    • 14

      Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).

    • 13

      Votação do DTQ 3: PSol: Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011, para fins de supressão (art. 161, I).

    • 12

      Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

    • 11

      Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 39, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 377; não: 93; abstenção: 1; total: 471.

    • 10

      Votação em primeiro turno.

    • 9

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 326; abstenção: 1; total: 418.

    • 8

      Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

    • 7

      Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

    • 6

      Encerrada a discussão em primeiro turno.

    • 5

      Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

    • 4

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 332; abstenção: 1; total: 425.

    • 3

      Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

    • 2

      Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

    • 1

      Discussão em primeiro turno.

Propostas não analisadas 11

  • PLP 73/2021 - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Rocha
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1518/2021 - Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências.

    • Autores: Alexandre Frota (PSDB-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Luizianne Lins (PT-CE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
    • Relator: Celso Sabino (UNIÃO-PA)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2753/2021 - Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.

    • Autor: do Senado Federal - José Serra
    • Relator: André Fufuca (PP-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PLP 116/2021 - Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

    • Autores: Diego Andrade (PSD-MG), Major Vitor Hugo (PSL-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4059/2021 - Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.

    • Autor: Cacá Leão (PP-BA)
    • Relatora: Celina Leão (PP-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PDL 696/2019 - Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

    • Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PDL 765/2019 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.

    • Autor: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PDL 771/2019 - Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.

    • Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PDL 233/2021 - Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019

    • Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015) - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    • Autor: do Senado Federal - Cássio Cunha Lima
    • Relator: Rafafá (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 442/1991 - Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.