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GRUPO DE TRABALHO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 29/04/2004
Informações
- Local
- Plenário 8 do anexo II
- Início
- 29/04/2004 às 10:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
REQ 12/2004 GTCRIANÇ - Solicita que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a significativo aumento da participação de jovens do sexo feminino em atos infracionais e conseqüente ampliação de medidas de internação no Brasil.
REQ 14/2004 GTCRIANÇ - Solicita seja realizada reunião de audiencia publica para ouvir, o Dr. SIRO DARLAN - Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
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