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PLENÁRIO 09/02/2022

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante General Peternelli

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Pastor Eurico por Participante Arthur Lira

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Eli Borges por Participante Pastor Eurico

Troca da mesa Presidente Otoni de Paula por Participante Eli Borges

Troca da mesa Presidente Junio Amaral por Participante Otoni de Paula

Troca da mesa Presidente Otoni de Paula por Participante Junio Amaral

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
09/02/2022 às 13:59
Término
09/02/2022 às 22:58
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 5

  • REQ 2844/2021 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002.

    Aprovada

    • Autores: Aline Sleutjes (PSL-PR), Alê Silva (PSL-MG), Antonio Brito (PSD-BA), Cacá Leão (PP-BA), Efraim Filho (DEM-PB), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Luiz Nishimori (PL-PR), Major Vitor Hugo (PSL-GO), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Pedro Lupion (DEM-PR), Wellington Roberto (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 327; não: 71; abstenção: 1; total: 399.

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 29/2022 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 21/2022.

    Aprovada

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Aécio Neves (PSDB-MG), Bira do Pindaré (PSB-MA), Cacá Leão (PP-BA), Efraim Filho (DEM-PB), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Reginaldo Lopes (PT-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Wellington Roberto (PL-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • MSC 21/2022 - Submete à elevada consideração dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Aécio Neves (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 12

      A matéria vai ao Senado Federal (PDL 25-A/2022).

    • 11

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).

    • 10

      Votação da Redação Final.

    • 9

      Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    • 8

      Votação em turno único.

    • 7

      Encerrada a discussão.

    • 6

      Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

    • 5

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    • 4

      Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    • 1

      Discussão em turno único da MSC 21/2022.

  • PL 6299/2002 - Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - BLAIRO MAGGI
    • Relator: Luiz Nishimori (PL-PR)

    Passo a Passo

    • 37

      A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.299-B/2002).

    • 36

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR).

    • 35

      Votação da Redação Final.

    • 34

      Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado da Seção I do Capítulo II do Substitutivo, para fins de supressão (art. 161, I).

    • 33

      Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 6299/2002 (art. 161, I).

    • 32

      Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 4º do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL 6299/2002 (art. 161, I).

    • 31

      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 140; não: 276; abstenção: 1; total: 417.

    • 30

      Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

    • 29

      Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 9 (161, II).

    • 28

      Mantido o texto. Sim: 264; não: 133; abstenção: 1; total: 398.

    • 27

      Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

    • 26

      Votação do DTQ 9: PSOL: destqque do art. 4º do substitutivo apresentado ao PL 6299/2002, para fins de supressão (art. 161, I).

    • 25

      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 256; abstenção: 1; total: 384.

    • 24

      Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

    • 23

      Votação do DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, III).

    • 22

      Mantido o texto. Sim: 266; não: 126; abstenção: 1; total: 393.

    • 21

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 20

      Votação do DTQ 4: PT: destaque do §9 do Art. 3 do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002 (art. 161, I)

    • 19

      Mantido o texto. Sim: 272; não: 125; abstenção: 1; total: 398.

    • 18

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 17

      Votação do DTQ 2: PT: Destaque do §6º do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002. (art. 161, I)

    • 16

      Mantido o texto. Sim: 271; não: 128; abstenção: 1; total: 400.

    • 15

      Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

    • 14

      Votação do DTQ 1: PT: Destaque do § 1º do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002. (art. 161, I)

    • 13

      Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

    • 12

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 150; abstenção: 2; total: 453.

    • 11

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

    • 10

      Votação em turno único.

    • 9

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 295; abstenção: 1; total: 359.

    • 8

      Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

    • 7

      Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

    • 6

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    • 5

      Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

    • 4

      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

    • 3

      Encerrada a discussão.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PDL 25/2022 - Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 5

      A matéria vai ao Senado Federal (PDL 25-A/2022).

    • 4

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).

    • 3

      Votação da Redação Final.

    • 2

      Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    • 1

      Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

      Discussão em turno único da MSC 21/2022.

      Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

      Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

      Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

      Encerrada a discussão.

      Votação em turno único.

Propostas não analisadas 8

  • REQ 596/2021 - Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020.

    • Autores: Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), Carla Dickson (PROS-RN), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Edna Henrique (PSDB-PB), Geninho Zuliani (DEM-SP), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jorge Solla (PT-BA), Jose Mario Schreiner (DEM-GO), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Norma Ayub (DEM-ES), Tereza Nelma (PSDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 77/2022 - Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Aluisio Mendes (PSC-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Cacá Leão (PP-BA), Diego Andrade (PSD-MG), Major Vitor Hugo (PSL-GO), Neucimar Fraga (PSD-ES), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Uldurico Junior (PROS-BA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • MPV 1070/2021 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 18

      Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

    • 17

      Aprovada Medida Provisória nº 1.070, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

    • 16

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 15

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 14

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 13

      Votação preliminar em turno único.

    • 12

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

    • 11

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    • 10

      Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 9

      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

    • 8

      Encerrada a discussão.

    • 7

      Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 6

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.070, de2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 26, 33, 46, 69 e 81; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das Emendas nºs1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 41, 43, 45, 47, 50, 53, 54, 55, 56, 59, 63, 64, 70, 74, 76 e 80, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e, pela rejeição das demais emendas.

    • 5

      Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), para proferir Parecer, em Plenário, à matéria e às Emendas 1 a 82, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 400; total: 418.

    • 3

      Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

    • 2

      Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PDL 696/2019 - Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

    • Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PDL 765/2019 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.

    • Autor: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PDL 771/2019 - Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.

    • Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PDL 233/2021 - Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019

    • Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017) - Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.