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COMISSÃO ESPECIAL PARA AUTORIZAR RADIOISÓTOPOS PARA PESQUISA (PEC 517/10) 16/12/2021 - Votação dos Destaques
Informações
- Tema
- Votação dos Destaques
- Local
- A Definir
- Início
- 16/12/2021 às 09:00
- Situação
- Cancelada
PEC 517/2010 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
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