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COMISSÃO ESPECIAL VEDA ENCARGO SEM PREVISÃO NO ORÇAMENTO (PEC 122/15) 24/11/2021 - Veda encargo sem previsão no orçamento

Requerimento

Requerimento	Autores
REQ 1/2021 PEC12215	Daniel Almeida (PCdoB-BA)
REQ 4/2021 PEC12215	Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

Tema: Veda encargo sem previsão no orçamento
Local: Anexo II, Plenário 11
Início: 24/11/2021 às 14:00
Situação: Cancelada
Informações: Audiência Pública, com o convidado:
1) PREFEITO PAULO SERRA, de Santo André/SP, Vice-Presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional dos Prefeitos.

Em atendimento ao Req. de nº 4, do Dep. Silvio Costa Filho.