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COMISSÃO ESPECIAL VEDA ENCARGO SEM PREVISÃO NO ORÇAMENTO (PEC 122/15) 09/11/2021 - Veda encargo sem previsão orçamentária
Informações
- Tema
- Veda encargo sem previsão orçamentária
- Local
- A Definir
- Início
- 09/11/2021 às 14:00
- Situação
- Cancelada
REQ 5/2021 PEC12215 - Requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015.
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