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REQ 133/2021 CCTI - Requer que seja realizada Audiência Pública para debater os benefícios econômicos da exploração da base de Alcântara para o impulsionamento da indústria aeroespacial brasileira.

REQ 134/2021 CCTI - Requer a inclusão de convidado no Seminário sobre O Combate aos Crimes Cibernéticos no Brasil – Papel do Parlamento Brasileiro, já aprovado nesta Comissão

TVR 49/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.154, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uraí, Estado do Paraná.

TVR 319/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.358, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Petrópolis , Estado do Rio de Janeiro.

TVR 365/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.229, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Bolivar Freire a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Datas, Estado de Minas Gerais.

TVR 171/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.219, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.

TVR 268/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.957, de 22 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmas, Estado do Tocantins.

TVR 327/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.686, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Monte Sinai para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 338/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.626, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Wanderley, Estado da Bahia.

TVR 356/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.625, de 27 de dezembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Zumbi dos Palmares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaberaba, Estado da Bahia.

TVR 359/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.223, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Carmo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ituverava, Estado de São Paulo.

TVR 363/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.310, de 30 de agosto de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.

TVR 365/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.716, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.

TVR 374/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.759, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Missão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passos, Estado de Minas Gerais.

TVR 379/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.488, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Cultura de Brasília de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.

TVR 400/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.884, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação O Bom Pastor de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.

TVR 410/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.217, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Caçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçu, Estado de Goiás.

TVR 421/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.625, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Edviges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.

TVR 433/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.876, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de Integração São Manuel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Manuel, Estado de São Paulo.

TVR 434/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.878, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

TVR 435/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.883, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação a Serviço da Vida e da Verdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taciba, Estado de São Paulo.

TVR 436/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.136, de 30 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.

TVR 439/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.948, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de General Salgado, Estado de São Paulo.

TVR 442/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.851, de 31 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.

TVR 443/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 444/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 114, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco.

TVR 446/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.101, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulínia, Estado de São Paulo.

TVR 449/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.452, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.

TVR 455/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.490, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II - ACORP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro II , Estado do Piauí.

TVR 458/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.577, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 459/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 24 de julho de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

TVR 461/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 24 de julho de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação do Desenvolvimento Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 464/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 24 de julho de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seara - ACS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.

TVR 466/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 13 de agosto de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jambeiro, Estado de São Paulo.

TVR 467/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 299, de 13 de agosto de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.

TVR 468/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 13 de agosto de 2020, que renova a autorização outorgada o Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.

TVR 471/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.596, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.

TVR 475/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada o Serviço de Assistência Social - SAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

TVR 479/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 761, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.

TVR 481/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.830, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.

TVR 482/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.836, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Cristinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cristina, Estado de Minas Gerais.

TVR 483/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.838, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaiguara, Estado de Goiás.

TVR 484/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.098, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Aurora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mundo Novo, Estado de Goiás.

TVR 486/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.839, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Bocaiuvense Pela Cidadania ABC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais.

TVR 491/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.423, de 22 de março de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Novaresendense de Difusão e Apoio - ANDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Resende , Estado de Minas Gerais.

TVR 492/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.590, de 08 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luminárias, Estado de Minas Gerais.

TVR 496/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.227, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística "Joaquim Pereira Cruz" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conquista, Estado de Minas Gerais.

TVR 497/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.230, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

TVR 498/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 24 de julho de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.

PL 2926/2019 - Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.

PL 3048/2019 - Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.