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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PEC 383/17) 09/11/2021 - PEC 383/17
Informações
- Tema
- PEC 383/17
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 09/11/2021 às 10:00
- Situação
- Cancelada
- Informações:
-
A - Audiência Pública:
Tema: "PEC 383/17 - altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)"".
Representante do Ministério da Economia - Req 1 e 22/21 (a confirmar);
Requerimentos n° 1/21 e n° 22/21, do Deputado Eduardo Barbosa.