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PDC 844/2001 - Susta os efeitos do "Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Projeto, Desenvolvimento, Operação e Uso de Equipamentos de Vôo e Cargas Úteis para o Programa da Estação Espacial Internacional", firmado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, até que o ato internacional seja apreciado pelo Congresso Nacional

MSC 1130/1997 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 7 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Fundação Charitas, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.

MSC 35/1998 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 26 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Morena FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.

MSC 1482/1998 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Clube Pontagrossense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná".

MSC 1595/1999 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 27 de agosto de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

TVR 152/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Cultura Norte Paranaense Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

TVR 398/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Assunção Cearense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

TVR 2578/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Maringá de Pombal Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba.

TVR 3024/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio e Televisão Atalaia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Óbidos, Estado do Pará.

TVR 3245/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1781, de 10 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Crateús Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.

TVR 37/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.809, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.

TVR 59/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.936, de 18 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Manoel de Barros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

TVR 76/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 31 de julho de 2003, que outorga permissão à Governo do Estado de Alagoas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Calvo, Estado de Alagoas.

TVR 128/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 13 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 132/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 16 de outubro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Galante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

TVR 137/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 15 de outubro de 2003, que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

TVR 143/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Sociedade Assistencial de São João Batista - SAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista, Estado do Maranhão.

PL 3979/2000 - Dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências.