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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA 13/04/2004
Informações
- Local
- Plenário 14 do Anexo II
- Início
- 13/04/2004 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 227/2004 - Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
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