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CCJC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ASSUNTOS PENAIS 14/09/2021 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
14/09/2021 às 09:34
Término
14/09/2021 às 10:11
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • RLF 1 SUBPENAL => REQ 115/2021 CCJC - Altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional.

    Aprovada

    • Autor: Carlos Jordy (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

    • 1

      Lido o Relatório Final.