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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 01/04/2004

Informações

Local
Anexo II - Plenário 12
Início
01/04/2004 às 11:02
Término
01/04/2004 às 11:32
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • REQ 21/2004 CLP - Requer a realização de Audiência Pública para debater a legislação dos legislativos municipais com vistas a subsidiar a PEC 353/2001, entre outras, que tramitam sobre assunto similar.

    • Autor: FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado