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PLENÁRIO 07/07/2021

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Eduardo Bismarck por Participante Professora Dorinha Seabra Rezende

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Eduardo Bismarck

Leo de Brito
DEPUTADO
Horário - 18:37
Duração - 0h10'18"

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Gilberto Nascimento por Participante Arthur Lira

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Gilberto Nascimento
DEPUTADO
Horário - 16:32
Duração - 0h02'28"

Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 07/07/2021 às 16:33
Término: 07/07/2021 às 20:18
Situação: Encerrada

Propostas analisadas 4

REQ 7015/2017 => PL 6726/2016 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6726, de 2016, que "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 da Constituição Federal" - extrateto.

Aprovada
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 2
  
  Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
- 1
  
  Matéria sobre a Mesa.
PL 2646/2020 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Aprovada com alterações
- Autores: Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Franco Cartafina (PP-MG), Geninho Zuliani (DEM-SP), Hugo Leal (PSD-RJ), João Maia (PL-RN), Kim Kataguiri (DEM-SP), Lucas Redecker (PSDB-RS), Odair Cunha (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Roman (PATRIOTA-PR), Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
- Relator: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
Passo a Passo
- 27
  
  A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.646-A/2020).
- 26
  
  Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
- 25
  
  Votação da Redação Final.
- 24
  
  Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
- 23
  
  Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
- 22
  
  Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 21
  
  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 412; não: 11; abstenção: 1; total: 424.
- 20
  
  Votação em turno único.
- 19
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- 18
  
  Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 17
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 7 e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nºs 2 a 6; e, no mérito, pela rejeição.
- 16
  
  Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 15
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
- 14
  
  Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 13
  
  O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
- 12
  
  Encerrada a discussão.
- 11
  
  Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das emendas apresentadas na CTASP.
- 10
  
  Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo adotado pela CTASP e das Emendas apresentadas na CTASP; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CTASP e pela rejeição das Emendas apresentadas na CTASP.
- 9
  
  Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
- 8
  
  Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PL-RN), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
- 7
  
  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
- 6
  
  Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 5
  
  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CTASP.
- 4
  
  Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 3
  
  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- 2
  
  Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 1
  
  Discussão em turno único.
PL 709/2021 - Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a redação do caput do Art. 2° da Lei 13.049, de 2 de dezembro de 2014.

Aprovada
- Autor: do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Relatora: Celina Leão (PP-DF)
Passo a Passo
- 12
  
  A matéria vai ao Senado Federal (PL 709-B/2021).
- 11
  
  Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
- 10
  
  Votação da Redação Final.
- 9
  
  Aprovado o Projeto de Lei nº 709, de 2021.
- 8
  
  Votação em turno único.
- 7
  
  Encerrada a discussão.
- 6
  
  Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 5
  
  Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
- 4
  
  Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 3
  
  Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
- 2
  
  Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 1
  
  Discussão em turno único.
PEC 397/2017 - Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Vicentinho Alves
- Relator: Vicentinho Júnior (PL-TO)
Passo a Passo
- 15
  
  A matéria vai à promulgação.
- 14
  
  Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
- 13
  
  Votação da Redação Final.
- 12
  
  Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 422; não: 28; total: 450.
- 11
  
  Votação em segundo turno.
- 10
  
  Encerrada a discussão, em segundo turno.
- 9
  
  Discussão em segundo turno.
- 8
  
  Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno. Sim: 275; não: 21; total: 296.
- 7
  
  Votação do Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno.
- 6
  
  Aprovado, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 400; não: 26; total: 426.
- 5
  
  Votação em primeiro turno.
- 4
  
  Encerrada a discussão, em primeiro turno.
- 3
  
  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1.
- 2
  
  Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), para proferir Parecer à matéria e à Emenda nº 1, em Plenário, pela Comissão Especial.
- 1
  
  Discussão em primeiro turno.

Propostas não analisadas 25

REQ 1912/2019 - Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 10.454, de 2018.
- Autor: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
REQ 3153/2019 - Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº956, de 2018, Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".
- Autor: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
REQ 1200/2020 - Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.
- Autores: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur Lira (PP-AL), Efraim Filho (DEM-PB), Joice Hasselmann (PSL-SP), Júnior Ferrari (PSD-PA), Marcelo Ramos (PL-AM), Wolney Queiroz (PDT-PE)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
REQ 1464/2021 - Requer urgência para votação do Projeto de Lei no 385, de 2021, que acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
- Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Bohn Gass (PT-RS), Cacá Leão (PP-BA), Danilo Cabral (PSB-PE), Erika Kokay (PT-DF), Jorge Solla (PT-BA), Liziane Bayer (PSB-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Wellington Roberto (PL-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 2336/2021 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PDL 28/2019 - Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).
- Autor: do Senado Federal - Mecias de Jesus
- Relator: Marcelo Ramos
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 4348/2019 - Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. NOVA EMENTA: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
- Autor: Silas Câmara (PRB-AM)
- Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  02/10/2019
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 827/2020 - Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
- Autores: André Janones (AVANTE-MG), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Relator: Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 5307/2020 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
- Autor: do Senado Federal - Mara Gabrilli
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 5391/2020 - Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
- Autores: Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ), Daniel Silveira (PSL-RJ)
- Relator: Subtenente Gonzaga
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/08/2021
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 1026/2021 - Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.
- Autor: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- Relator: Luizão Goulart
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  14/06/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n. 1255/2021, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei ns. 1447/2021 e 1538/2021, apensados.
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 591/2021 - Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Gil Cutrim (REPUBLIC-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão Especial sobre o Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente (CEURG)
  
  05/08/2021
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 18, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 2750/2020 - Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. NOVA EMENTA: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.
- Autor: Aluisio Mendes (PSC-MA)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  05/10/2021
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/10/2021
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de Plenário e da Submenda Substituvia Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  05/10/2021
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição das demais emendas.
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 457/2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.
- Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 1360/2021 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
- Autoras: Alê Silva (PSL-MG), Carla Zambelli (PSL-SP), Jaqueline Cassol (PP-RO)
- Relatora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 1540/2021 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
- Autores: Alice Portugal (PCdoB-BA), Célio Studart (PV-CE), Danilo Cabral (PSB-PE), Enrico Misasi (PV-SP), General Peternelli (PSL-SP), Geninho Zuliani (DEM-SP), Idilvan Alencar (PDT-CE), Leandre (PV-PR), Luisa Canziani (PTB-PR), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Raul Henry (MDB-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Relatora: Tabata Amaral (PDT-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 4909/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
- Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
- Relatora: Soraya Santos (PL-RJ)
Passo a Passo
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  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 6234/2019 - Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
- Autor: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
- Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)
Passo a Passo
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  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 301/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Autores: Celina Leão (PP-DF), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
- Relatora: Tia Eron
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  23/11/2021
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
  
  23/11/2021
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.
Passo a Passo
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  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 1100/2021 - Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.
- Autores: Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Relator: André de Paula
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  22/09/2021
  
  Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  22/09/2021
  
  Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  22/09/2021
  
  Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Passo a Passo
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  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PLP 11/2020 - Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências
- Autor: Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
- Relator: Dr. Jaziel (PL-CE)
Passo a Passo
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  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 2112/2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.
- Autor: do Senado Federal - Jean Paul Prates
- Relatora: Luisa Canziani (PTB-PR)
Passo a Passo
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  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 4995/2016 - Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: Christino Aureo
Passo a Passo
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  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PL 21/2020 - Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.
- Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Relatora: Luisa Canziani (PSD-PR)
Passo a Passo
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  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PRC 9/2021 - Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relatora: Marília Arraes (PT-PE)
Passo a Passo
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  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Acompanhe

PLENÁRIO 07/07/2021

Sessão Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Professora Dorinha Seabra Rezende

Coronel Chrisóstomo

Professora Dorinha Seabra Rezende

Ricardo Izar

Professora Dorinha Seabra Rezende

Pompeo de Mattos

Professora Dorinha Seabra Rezende

Jaqueline Cassol

Professora Dorinha Seabra Rezende

Troca da mesa Presidente Eduardo Bismarck por Participante Professora Dorinha Seabra Rezende

Eduardo Bismarck

Capitão Alberto Neto

Eduardo Bismarck

Coronel Tadeu

Eduardo Bismarck

Professora Dorinha Seabra Rezende

Eduardo Bismarck

Celso Maldaner

Eduardo Bismarck

Talíria Petrone

Eduardo Bismarck

Eli Borges

Eduardo Bismarck

Diego Andrade

Eduardo Bismarck

José Nelto

Eduardo Bismarck

José Nelto

Eduardo Bismarck

Daniel Almeida

Eduardo Bismarck

Fábio Henrique

Eduardo Bismarck

Celina Leão

Eduardo Bismarck

Erika Kokay

Eduardo Bismarck

General Peternelli

Eduardo Bismarck

Paula Belmonte

Eduardo Bismarck

Valtenir Pereira

Eduardo Bismarck

Erika Kokay

Eduardo Bismarck

Celina Leão

Eduardo Bismarck

Alexandre Leite

Eduardo Bismarck

Celina Leão

Eduardo Bismarck

Vicentinho Júnior

Fim da Votação

Eduardo Bismarck

Darci de Matos

Eduardo Bismarck

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Eduardo Bismarck

Leo de Brito

Início da Votação

Arthur Lira

Ricardo Barros

Arthur Lira

José Nelto

Arthur Lira

Gilson Marques

Fim da Votação

Arthur Lira

Renildo Calheiros

Arthur Lira

Gilson Marques

Arthur Lira

Ricardo Silva

Arthur Lira

Valtenir Pereira