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GRUPO DE TRABALHO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 24/03/2004 - Esclarecimentos sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a redução da maior

Informações

Tema
Esclarecimentos sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a redução da maior
Local
Plenário 4 do anexo II
Início
24/03/2004 às 15:07
Término
24/03/2004 às 18:23
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • REQ 13/2004 GTCRIANÇ - Requer seja convidada, em audiência pública, a Srª Hilda Clotilde Penteado Morana para prestar esclarecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a redução da maioridade penal

    • Autor: VICENTE CASCIONE (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.