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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) 23/03/2004

Informações

Local
Plenário 8 do Anexo II
Início
23/03/2004 às 16:37
Término
24/03/2004 às 00:28
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 228/2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer