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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE CÉDULAS FÍSICAS PARA PLEBISCITOS (PEC 135/19) 29/06/2021 - Discussão e Votação de Propostas

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 13
Início
29/06/2021 às 14:00
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • PEC 135/2019 - Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.

    • Autora: Bia Kicis (PSL-DF)
    • Relator: Filipe Barros