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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 31/05/2021 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Caroline de Toni por Participante Bia Kicis

Troca da mesa Presidente Bia Kicis por Participante Caroline de Toni

Troca da mesa Presidente Darci de Matos por Participante Bia Kicis

Reunião Suspensa

Troca da mesa Presidente Bia Kicis por Participante Darci de Matos

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
31/05/2021 às 10:02
Término
31/05/2021 às 18:41
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • PL 8518/2017 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Odorico Monteiro (PSB-CE), Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 7

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

    • 6

      Encaminhou a votação o Deputado Vitor Lippi.

    • 5

      Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação, por 1 sessão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL.

    • 4

      Discutiram a Matéria: Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

    • 3

      Iniciada a Discussão

    • 2

      Parecer, com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.566/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas de redação.

    • 1

      Proferido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Lucas Redecker.

  • PLP 9/2021 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.

    Aprovada

    • Autor: Lucio Mosquini (MDB-RO)
    • Relator: Enrico Misasi (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 6

      Aprovado o Parecer.

    • 5

      Encaminharam a votação os Deputados Rui Falcão e Érika Kokay.

    • 4

      Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 3

      Iniciada a Discussão

    • 2

      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta pela ausência de sua autora, Deputada Greyce Elias.

    • 1

      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Greyce Elias.

  • PEC 10/2021 - Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.

    Aprovada

    • Autores: Aelton Freitas (PL-MG), Afonso Florence (PT-BA), Afonso Motta (PDT-RS), Alceu Moreira (MDB-RS), Alencar Santana (PT-SP), Alessandro Molon (PSB-RJ), Alexandre Padilha (PT-SP), Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Aline Sleutjes (PSL-PR), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), André de Paula (PSD-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Angela Amin (PP-SC), Antonio Brito (PSD-BA), Aníbal Gomes (DEM-CE), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), Aécio Neves (PSDB-MG), Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), Beto Faro (PT-PA), Bia Cavassa (PSDB-MS), Bilac Pinto (DEM-MG), Bohn Gass (PT-RS), Bruna Furlan (PSDB-SP), Carlos Chiodini (MDB-SC), Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Caroline de Toni (PSL-SC), Celso Maldaner (MDB-SC), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Charlles Evangelista (PSL-MG), Christiane de Souza Yared (PL-PR), Christino Aureo (PP-RJ), Célio Studart (PV-CE), Damião Feliciano (PDT-PB), Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), Daniel Freitas (PSL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Danilo Forte (PSDB-CE), David Soares (DEM-SP), Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Domingos Sávio (PSDB-MG), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cury (PSDB-SP), Emidinho Madeira (PSB-MG), Enio Verri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Eros Biondini (PROS-MG), Fernando Monteiro (PP-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Fábio Mitidieri (PSD-SE), Geninho Zuliani (DEM-SP), Geovania de Sá (PSDB-SC), Giacobo (PL-PR), Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Giovani Cherini (PL-RS), Giovani Feltes (MDB-RS), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Greyce Elias (AVANTE-MG), Gustavo Fruet (PDT-PR), Helder Salomão (PT-ES), Henrique Fontana (PT-RS), Herculano Passos (MDB-SP), Hélio Leite (DEM-PA), Jefferson Campos (PSB-SP), Jerônimo Goergen (PP-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Jose Mario Schreiner (DEM-GO), José Guimarães (PT-CE), João Campos (REPUBLIC-GO), João Carlos Bacelar (PL-BA), Julian Lemos (PSL-PB), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Juninho do Pneu (DEM-RJ), Juscelino Filho (DEM-MA), Júlio Delgado (PSB-MG), Kim Kataguiri (DEM-SP), Leandre (PV-PR), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Ducci (PSB-PR), Luisa Canziani (PTB-PR), Luiz Carlos (PSDB-AP), Luiz Nishimori (PL-PR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Mara Rocha (PSDB-AC), Marcelo Aro (PP-MG), Marcelo Brum (PSL-RS), Marco Bertaiolli (PSD-SP), Marcon (PT-RS), Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), Marcos Soares (DEM-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Marília Arraes (PT-PE), Milton Vieira (REPUBLIC-SP), Misael Varella (PSD-MG), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Mário Heringer (PDT-MG), Natália Bonavides (PT-RN), Nereu Crispim (PSL-RS), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilto Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Terra (MDB-RS), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Otavio Leite (PSDB-RJ), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Pastor Gil (PL-MA), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulão (PT-AL), Pedro Lupion (DEM-PR), Pedro Vilela (PSDB-AL), Pedro Westphalen (PP-RS), Pinheirinho (PP-MG), Pr. Marco Feliciano (REPUBLIC-SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Rafafá (PSDB-PB), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Rejane Dias (PT-PI), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Guidi (PSD-SC), Ricardo Izar (PP-SP), Roberto Alves (REPUBLIC-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Roman (PATRIOTA-PR), Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), Rose Modesto (PSDB-MS), Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Rui Falcão (PT-SP), Samuel Moreira (PSDB-SP), Sanderson (PSL-RS), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Severino Pessoa (REPUBLIC-AL), Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Sérgio Brito (PSD-BA), Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Tereza Nelma (PSDB-AL), Tia Eron (REPUBLIC-BA), Tito (AVANTE-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vavá Martins (REPUBLIC-PA), Vicentinho (PT-SP), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Weliton Prado (PROS-MG), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (PTB-PB), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Silva (SOLIDARI-MG), Zé Vitor (PL-MG)
    • Relator: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Não houve oradores inscritos.

    • 2

      Iniciada a Discussão

    • 1

      Proferido o Parecer.

  • PL 3492/2019 - Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 19

      Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado Final: Sim, 42; Não: 20 ; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 62.

    • 18

      Votação nominal, de ofício, do DTQ n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB.

    • 17

      Encaminharam a votação do DTQ n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB, o Deputado Orlando Silva e a Deputada Maria do Rosário.

    • 16

      Apresentado Requerimento para Votação em Separado do Art. 75 e do seu § 1º do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, constante do art. 2º do Substitutivo ao PL n. 3.492/2019, objeto do Destaque n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB.

    • 15

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Resultado Final: Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.

    • 14

      Verificação nominal, de ofício, do Parecer do Relator.

    • 13

      Encaminharam a votação as Deputadas Bia Kicis e Erika Kokay e os Deputados Subtenente Gonzaga e Paulo Teixeira.

    • 12

      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação, por 5 Sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL.

    • 11

      Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Resultado Final: Sim, 45; Não: 11; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 56.

    • 10

      Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão.

    • 9

      Encaminharam a votação, do Requerimento de Encerramento de Discussão, os Deputados Pedro Lupion e Paulo Teixeira.

    • 8

      Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Deputado Pedro Lupion.

    • 7

      Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

    • 6

      Iniciada a Discussão

    • 5

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 7; Não, 44; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 51.

    • 4

      Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.

    • 3

      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay e o Deputado Pedro Lupion.

    • 2

      Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay.

    • 1

      Apresentação de complementação de voto, do Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4.153/2019, do PL 4.161/2019, do PL 5.859/2019 e do PL 1.520/2021, apensados, com substitutivo.

Propostas não analisadas 7

  • PL 3262/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 11270/2018 - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 537/2019 - Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências

    • Autor: Baleia Rossi (MDB-SP)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 2584/2019 - Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Gustavo Fruet (PDT-PR)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 5479/2019 - Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.

    • Autor: Alex Santana (PDT-BA)
    • Relator: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 3921/2020 - Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

    • Autor: Bibo Nunes (PSL-RS)
    • Relator: Carlos Jordy (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 1803/2021 - Denomina “Ponte Governador Lucídio Portella” a ponte sobre o rio Parnaíba na cidade de Santa Filomena, região sul do estado do Piauí.

    • Autora: Margarete Coelho (PP-PI)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.