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REQ 15/2021 CSPCCO - Solicita informações ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo a respeito das providências tomadas para apurar as denúncias envolvendo o caso da menor Beatriz da Costa Silva.

REQ 16/2021 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso aos Policiais Rodoviários Federais Marcio Rodrigues de Souza Cunha, Diego Dias Duarte, Anderson da Silva Santos, Francisco Alves Filho e Edieliton Etiene Lima.

REQ 18/2021 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública, de maneira conjunta, entre as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Mulher, para debater a respeito do Projeto de Lei n. 501, de 2019.

REQ 20/2021 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso a favor do Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor CLÁUDIO CASTRO, ao Exmo Senhor Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Dr ALLAN TURNOWSKI, ao Exmo Senhor Diretor Geral do Departamento de Polícia da Capital Dr ANTENOR MARTINS LOPES JUNIOR e ao Exmo Senhor Delegado Titular da 16º Delegacia de Polícia Civil Dr HENRIQUE DAMASCENO e toda sua equipe, pela brilhante investigação no caso do menino HENRY BOREL.

REQ 21/2021 CSPCCO - Requer criação de Comissão Externa para fiscalização do Sistema Penitenciário no Brasil.

REQ 23/2021 CSPCCO - Requer o chamamento do Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, Alexandre Bustamente dos Santos, para prestar esclarecimentos sobre a demora na vacinação contra a Covid-19 e por qual motivo as imunizações não estão sendo utilizadas em prol dos Agentes de Segurança Pública.

REQ 24/2021 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública para tratar de questões relacionadas ao art. 144 da CF, sobre o sistema Nacional de Segurança Pública no Brasil.

PDL 122/2019 - Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, assinada pelo Presidente da República, que aprova a Política Nacional de Drogas.

PL 2694/2015 - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

PL 5917/2016 - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

PL 700/2019 - Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.

PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017) - Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.

PL 3154/2015 - DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

PL 782/2019 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.

PL 1078/2019 - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.

PL 2628/2019 - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.