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REQ 26/2021 CTASP - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir sobre as fraudes no auxílio emergencial e as medidas a serem adotadas pelos órgãos competentes para punir os servidores que receberam auxílio emergencial indevidamente e ressarcir os cofres públicos.

REQ 27/2021 CTASP - Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da Petrobras, especialmente da venda da Refinaria Landulpho Alves para os trabalhadores e para as políticas de refino no país.

REQ 29/2021 CTASP - Solicita que seja convocado o Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, a fim de prestar informações sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da Petrobras, especialmente da venda da Refinaria Landulpho Alves para os trabalhadores e para as políticas de refino no país.

PL 6752/2016 - Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.

PLP 504/2018 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos

PDL 615/2019 - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".

PL 7502/2014 - Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.

PL 3390/2020 - Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia

PL 2991/2019 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.

PL 2942/2011 - Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.

PL 6601/2013 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas.

PL 450/2015 - Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.

PL 2548/2015 - Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências.

PL 6323/2016 - Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.

PL 8303/2017 - Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL 756/2019 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.

PL 2286/2019 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

PL 3083/2019 - Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.

PL 1410/2019 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Internacionalista dá outras providências.