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PLENÁRIO 29/07/2020

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Juscelino Filho por Participante Rodrigo Maia

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Rodrigo Maia por Participante Juscelino Filho

Início da Votação

Troca da mesa Presidente João Roma por Participante Rodrigo Maia

Troca da mesa Presidente Rodrigo Maia por Participante João Roma

Troca da mesa Presidente Hildo Rocha por Participante Rodrigo Maia

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Luis Miranda por Participante Hildo Rocha

Troca da mesa Presidente Hildo Rocha por Participante Luis Miranda

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Rodrigo Maia por Participante Hildo Rocha

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
29/07/2020 às 11:20
Término
29/07/2020 às 17:45
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 9

  • REQ 2996/2019 - Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia.

    Aprovada

    • Autor: do Líderes

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento. Sim: 323; não: 113; abstenção: 1; total: 437.

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1228/2020 - Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

    Aprovada

    • Autores: Arthur Lira (PP-AL), Enio Verri (PT-PR), Joice Hasselmann (PSL-SP), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento. Sim: 300; não: 10; abstenção: 1; total: 311.

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1575/2020 - Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020.

    Aprovada

    • Autores: Arthur Lira (PP-AL), Cezinha de Madureira (PSD-SP), David Soares (DEM-SP), Felipe Francischini (PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento. Sim: 263; não: 212; abstenção: 2; total: 477.

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1628/2020 - Requer urgência na apreciação do PL nº 3.249, de 2020, que "acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado".

    Aprovada

    • Autores: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), André Figueiredo (PDT-CE), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Arthur Lira (PP-AL), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Efraim Filho (DEM-PB), Enio Verri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Gustavo Fruet (PDT-PR), Major Vitor Hugo (PSL-GO), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zé Silva (SOLIDARI-MG)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1764/2020 - Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.802, de 2020.

    Aprovada

    • Autores: Arthur Lira (PP-AL), Bia Cavassa (PSDB-MS), Diego Andrade (PSD-MG), Enio Verri (PT-PR), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Jorge Solla (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1899/2020 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3332/2020, que autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.

    Aprovada

    • Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), André Ferreira (PSC-PE), Arthur Lira (PP-AL), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Enio Verri (PT-PR), Enrico Misasi (PV-SP), Erika Kokay (PT-DF), Felipe Francischini (PSL-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Léo Moraes (PODE-RO), Reginaldo Lopes (PT-MG), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • MPV 944/2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zé Vitor (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 22

      A matéria vai à sanção (MPV 944-D/20) (PLV 28-2020).

    • 21

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).

    • 20

      Votação da Redação Final.

    • 19

      Prejudicado o DTQ 6: Bloco PL (PL): Emenda nº 7, do Senado Federal (art. 161, II).

    • 18

      Prejudicado o DTQ 5: PSOL: Emenda nº 2, do Senado Federal (art. 161, II).

    • 17

      Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda nº 2, do Senado Federal (art. 161, II).

    • 16

      Prejudicado o DTQ 3: PSB: Emenda nº 6, do Senado Federal (art. 161, II).

    • 15

      Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda nº 8, do Senado Federal (art. 161, II).

    • 14

      Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda nº 2, do Senado Federal (art. 161, II).

    • 13

      Aprovada a Emenda n° 5.

    • 12

      Votação do DTQ 7: PSB: Emenda nº 5 do Senado Federal, com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

    • 11

      Rejeitada a Emenda de nº 2. Sim: 157; não: 288; abstenção: 1; total: 446.

    • 10

      Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Helder Salomão, na qualidade de Líder do PT, passando-se à votação pelo processo nominal.

    • 9

      Votação da Emenda do Senado Federal nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

    • 8

      Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 8 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

    • 7

      Votação em turno único.

    • 6

      Encerrada a discussão.

    • 5

      Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

    • 4

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas do Senado Federal; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 8, e pela rejeição das Emendas nº 2 e 7, do Senado Federal.

    • 3

      Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 2

      Decisão da Presidência: nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, considera como não escrita a Emenda nº 7 (correspondente à Emenda n. 286 – Plen), por não guardar relação temática com a Medida Provisória nº 944/2020.

    • 1

      Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020.

  • MPV 948/2020 - Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 33

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 948-A/2020) - (PLV 29-2020).

    • 32

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

    • 31

      Votação da Redação Final.

    • 30

      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.

    • 29

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 28

      Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).

    • 27

      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.

    • 26

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 25

      Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II)

    • 24

      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

    • 23

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 22

      Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).

    • 21

      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 153; não: 269; total: 422.

    • 20

      Verificação da votação, solicitada pela Deputada Fernanda Melchiona, Líder do PSOL; e pelos Deputados Wolney Queiroz, Líder do PDT; e Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitada a emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

    • 19

      Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

    • 18

      Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário nº 11. (art. 161, II)

    • 17

      Retirados: DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 10 do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I); DTQ 7: PCdoB: destaque do art. 5 da MP 948/20. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).

    • 16

      Inadmitidos: DTQ 1: PDT: Emenda de plenário n° 4. (art. 161, II); DTQ 2: Bloco PL (PROS): Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II); DTQ 9: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 16 (art. 161, II).

    • 15

      Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

    • 14

      Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

    • 13

      Aprovada a Medida Provisória nº 948, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020, ressalvados os destaques.

    • 12

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 11

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 10

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 16; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 11 e 14; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 11, 14 e 16. As Emendas de Plenário nºs 2, 3, 10, 15 e 17 não obtiveram o apoiamento regimental necessário, e as Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 6, 9, 12 e 13 foram consideradas não escritas pelo Presidente da Câmara.

    • 9

      Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 8

      Votação preliminar em turno único.

    • 7

      Decisão da Presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrita a Emenda de Plenário nº 16.

    • 6

      Encerrada a discussão

    • 5

      Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

    • 4

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas de nºs 4, 11, 12, 22, 24, 26, 44, 47, 50, 54, 55, 60, 67, 74, 79, 80, 85, 91, 92, 93, 94, 102, 103, 105, 106,110, 111,112, 117, 118, 121, 122, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 147, 153, 154, 163, 164, 167, 168, 177, 178, 183, 184, 190, 194, 195, 200, 203, 204, 211, 212, 213, 220, 221, 227, 234, 235, 237, 238, 242, 246, 248, 250, 251, 253, 258, 259, 271, 272, 274 e 277; pela aprovação parcial das Emendas nºs 14, 37, 42, 52, 62, 75, 77, 90, 100, 101, 108, 109, 116, 119, 124, 126, 143, 150, 155, 160, 165, 175, 189, 191, 192, 202, 205, 209, 218, 228, 229, 232, 239, 249, 255, 256, 270, 276 e 279, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 95, 96, 97, 98, 99, 104, 107, 113, 114, 115, 120, 123, 125, 133, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 166, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 193, 196, 197, 198, 199, 201, 203, 206, 207, 208, 210, 214, 215, 216, 217, 219, 222, 223, 224, 225, 226, 230, 231, 233, 236, 240, 241, 243, 244, 245, 247, 252, 254, 257, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 271, 273, 275 e 278 (Relator: Dep. Felipe Carreras).

    • 3

      Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer à matéria e ás Emendas de nºs 1 a 279, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 2

      Decisão da Presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritas as Emendas de números 1, 3, 10, 14, 20, 36 a 38, 42 a 44, 52 a 54, 56 a 59, 62, 63, 75 a 79, 81 a 84, 88 a 90, 99 a 101, 104, 108, 109, 116, 119, 120, 124, 126, 142, 143, 150, 151, 155, 160, 161, 163 a 167, 169 a 173, 175 a 177, 179 a 182, 188, 189, 191 a 194, 196 a 202, 205, 209, 210, 218 a 220, 222 a 226, 228 a 232, 236, 239, 244, 245, 249, 252, 255 a 258, 260 a 263, 270, 273, 276 e 278, as Emendas de Plenário de números 1 a 6, 9,10, 12 e 13, bem como os §§ 3º e 4º do art. 4º e os arts. 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Parecer Preliminar de Plenário n. 3, de 28/7/2020, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 948/2020.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • MPV 986/2020 - Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 10

      Vai à promulgação a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 20 de julho de 2020 (MPV 986-A/2020).

    • 9

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

    • 8

      Votação da Redação Final.

    • 7

      Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2020.

    • 6

      Votação em turno único.

    • 5

      Encerrada a discussão.

    • 4

      Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

    • 3

      Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 27; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 27, e pela manutenção do texto original aprovado na Câmara dos Deputados.

    • 1

      Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 27, apresentado à Medida Provisória nº 986, de 2020. (EXTRAPAUTA).

Propostas não analisadas 12