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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA (PEC 199/19) 11/03/2020 - PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância

Requerimento

Tema: PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância
Local: Anexo II, Plenário 07
Início: 11/03/2020 às 14:30
Situação: Cancelada
Pauta:: Convidados:
Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça- Req. 2/19 (a confirmar);
Carlos Ayres Britto, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal - Req. 4/19 (a confirmar).

Requerimentos atendidos:
REQS 2/19 e 4/19 - Dep. Fábio Trad (PSD/MS).