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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 04/12/2019 - Discussão e Votação de Propostas
Informações
- Tema
- Discussão e Votação de Propostas
- Local
- Anexo II, Plenário 11
- Início
- 04/12/2019 às 10:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PL 2149/2015 - Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias
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