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PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS Reunião Deliberativa Ordinária - 03/12/2019

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.
Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
03/12/2019 às 14h30
Situação:
Cancelada
Informações:
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.

Propostas previstas 1

  • PEC 17/2019 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator: Orlando Silva
    • Parecer: a proferir.

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