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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 12/11/2019 - Por que os aeroportos não pagam IPTU?

Informações da sessão

Tema
Por que os aeroportos não pagam IPTU?
Local
Anexo II, Plenário 03
Início
12/11/2019 às 10:00
Situação
Cancelada
Pauta:
Origem: Requerimentos nº 58/2019, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Rui Falcão


Convidados:


Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);


Gustavo Henric Costa - Prefeito de Guarulhos;


Dyogo Henrique de Oliveira - Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA);


Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;


Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).