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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS - LOA (PEC 048/19) 12/11/2019 - Discussão e Votação do Parecer do Relator

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e Votação do Parecer do Relator
Local
Anexo II, Plenário 04
Início
12/11/2019 às 15:00
Término
12/11/2019 às 15:48
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 48/2019 - Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffmann
    • Relator: Aécio Neves (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.