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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 07/08/2019 - Discussão e Votação de Proposições
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e Votação de Proposições
- Local
- Anexo II, Plenário 14
- Início
- 07/08/2019 às 10:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 28
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REQ 73/2019 CME - Requer a realização de Audiência Pública, para debater problemas e soluções do setor minerário brasileiro.
- Autor: Ricardo Izar (PP-SP)
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REQ 74/2019 CME - Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os requerimentos de lavra em tramitação na ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
- Autores: Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG), Ricardo Izar (PP-SP)
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REQ 75/2019 CME - Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os requerimentos de Cessão de Direitos Minerários em tramitação da ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
- Autores: Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG), Ricardo Izar (PP-SP)
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REQ 76/2019 CME - Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre exigências de redução de áreas originalmente requeridas pelos interessados. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
- Autores: Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG), Ricardo Izar (PP-SP)
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REQ 77/2019 CME - Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre as análises processuais realizadas pela nova Diretoria da ANM, da posse até o presente momento. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
- Autores: Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG), Ricardo Izar (PP-SP)
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REQ 78/2019 CME - Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de licença ambiental em tramitação na ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
- Autores: Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG), Ricardo Izar (PP-SP)
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REQ 79/2019 CME - Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre a atual situação dos processos minerários. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
- Autores: Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG), Ricardo Izar (PP-SP)
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REQ 80/2019 CME - Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre todas as viagens realizadas por Diretores e demais servidores do DNPM/ANM, no período compreendido entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
- Autores: Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG), Ricardo Izar (PP-SP)
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REQ 81/2019 CME - Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os pedidos de restituição em tramitação na ANM/DNPM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
- Autores: Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG), Ricardo Izar (PP-SP)
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REQ 82/2019 CME - Solicita que seja realizada Audiência Pública para discutir a Resolução nº 16, de 24 de junho de 2019 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), bem como o PL 6.407, de 2013, que "Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909/2009" e seu apensado.
- Autor: Silas Câmara (PRB-AM)
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PDC 714/2017 - Susta Resolução Homologatória nº 2.261, de 27 de junho de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu reajuste das tarifas de energia elétrica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO).
- Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- Relator: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/10/2019Comissão de Minas e Energia (CME)06/08/2019
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PDC 907/2018 - Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Coronel Armando (PSL-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Minas e Energia (CME)12/06/2019
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PDC 1022/2018 - Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados.
- Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
- Relator: Daniel Silveira
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Minas e Energia (CME)21/08/2019
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PDC 1107/2018 - Susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.
- Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- Relator: Lucas Gonzalez
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2019Comissão de Minas e Energia (CME)14/08/2019Comissão de Minas e Energia (CME)14/08/2019
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PDL 52/2019 - Susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel.
- Autor: Coronel Tadeu (PSL-SP)
- Relator: Cleber Verde (PRB-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Minas e Energia (CME)11/07/2019
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PL 4978/2013 - Dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências.
- Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
- Relator: Fábio Ramalho (MDB-MG)
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PL 6885/2013 - Acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954.
- Autor: Zé Silva (SDD-MG)
- Relator: Airton Faleiro (PT-PA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)04/12/2024Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado João Daniel.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)03/04/2024Comissão de Minas e Energia (CME)06/06/2019
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PL 7728/2014 - Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: João Carlos Bacelar (PL-BA)
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Comissão de Minas e Energia (CME)17/09/2019
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PL 8129/2014 - Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova.
- Autor: Arnaldo Jardim (PPS-SP)
- Relator: Felício Laterça (PSL-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/09/2023Comissão de Minas e Energia (CME)21/08/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Minas e Energia (CME)05/07/2019
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PL 308/2015 - Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Carlos Zarattini (PT-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Minas e Energia (CME)08/06/2022Comissão de Minas e Energia (CME)08/06/2022Aprovado o Parecer Vencedor, da Deputada Greyce Elias (AVANTE-MG), contra o Voto do Deputado Carlos Zarattini, Relator Primitivo, que passou a vigorar como Voto em Separado.
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PL 1962/2015 - Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Autores: Augusto Coutinho (SOLIDARIED-PE), JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE)
- Relator: Benes Leocádio (PRB-RN)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Minas e Energia (CME)09/07/2019Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)07/12/2016Aprovado o Parecer, com emenda, por unanimidade.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)16/12/2015
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PL 4663/2016 - Dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: Laercio Oliveira (PP-SE)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/09/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)06/07/2022Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Minas e Energia (CME)14/08/2019Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)29/11/2017Aprovado o Parecer por unanimidade.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)09/10/2017
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PL 5310/2016 - Obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas.
- Autor: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
- Relator: Júnior Ferrari (PSD-PA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Minas e Energia (CME)02/10/2019Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)14/12/2016Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)27/10/2016
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PL 9365/2017 - Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.
- Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
- Relator: Nicoletti (PSL-RR)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)03/05/2022Comissão de Minas e Energia (CME)10/07/2019
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PL 10874/2018 - Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)11/05/2022Comissão de Minas e Energia (CME)18/09/2019
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PL 323/2019 - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica.
- Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
- Relator: Lucio Mosquini (MDB-RO)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)10/05/2023Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson MarquesComissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/04/2023Comissão de Minas e Energia (CME)09/07/2019
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PL 2192/2019 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
- Autor: Celso Sabino (PSDB-PA)
- Relatora: Edna Henrique (PSDB-PB)
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PL 2248/2019 - Modifica a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para acrescer à composição do Comitê Gestor de Eficiência Energética representantes dos consumidores e da comunidade acadêmica.
- Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
- Relator: Charles Fernandes (PSD-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/12/2023Comissão de Minas e Energia (CME)06/08/2019
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