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PLN 5/2019 CN - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

REQ 10/2019 CMO - Requer a realização de Audiência Pública com a presença do General da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz, ex-ministro da Secretaria de Governo, para prestar esclarecimentos neste órgão técnico acerca do emprego dos recursos públicos por parte do atual governo.