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REQ 1/2003 PEC34796 - Solicita seja encaminhado aos Presidentes de todas as Assembléias Legislativas do País, para que estes forneçam a legislação local vigente sobre os períodos de recesso parlamentar de seus Estados à esta Comissão Especial, que trata da PEC 347-A/96 e suas apensadas, que dá nova redação ao § 2º. do art. 57 da CF

REQ 2/2003 PEC34796 - Solicita sejam convidados os Senhores Presidentes da Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB, da Central Única dos Trabalhadores - CUT e, da Força Sindical, a comparecerem perante esta Comissão para explanar suas opiniões sobre a PEC 347-A/96 e suas apensadas, que dá nova redação ao § 2º. do art. 57 da CF, tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade das matérias

REQ 3/2003 PEC34796 - Solicita sejam convidados os Senhores Presidentes da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, da Ordem Nacional dos Advogados do Brasil - OAB e, da União Nacional dos Estudantes - UNE, a comparecerem perante esta Comissão para explanar suas opiniões sobre a PEC 347-A/96 e suas apensadas, que dá nova redação ao § 2º. do art. 57 da CF, tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade das matérias.