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REQ 41/2003 CDU - Solicito que sejam convidados os Srs. Manoel Brandão Farias - Diretor Geral da ADENE/SUDENE, Pedro Calmon Pepeu Garcia V. Santana - Agência de Desenvolvimento da Amazônia ADA/SUDAM, Dr.º Alexandre César - Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento do Centro Oeste/SUDECO, o Exmº Sr. Guido Mantega - Ministro do Planejamento e o Economista Celso Furtado, para prestarem esclarecimentos sobre o papel das Agências Regionais de Desenvolvimento, bem como seus possíveis redesenhos institucionais.

REQ 72/2003 CDU - Propõe, como deliberação da Subcomissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Urbana, as seguintes emendas ao orçamento: R$ 170 milhões ao PSH e R$ 120 milhões ao Programa Habitar-Bird, referentes aos Programas Habitacionais no Brasil.

REQ 73/2003 CDU - Requer que seja indicado membro desta Comissão para participar das reuniões de Audiência Pública que acontecerão no âmbito do Grupo Interministerial para Avaliação da Criação da Agência de Desenvolvimento do Centro Oeste

PL 6604/2002 - Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.

PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

PL 1646/2003 - Determina que 2004 será o Ano Nacional do Saneamento Básico.