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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (PEC 391/17) 18/06/2019 - Votação do Parecer (Relator, Dep. Júlio Cesar - PSD/PI)

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Reunião Deliberativa

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Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Votação do Parecer (Relator, Dep. Júlio Cesar - PSD/PI)
Local
Anexo II, Plenário 09
Início
18/06/2019 às 11:06
Término
18/06/2019 às 13:20
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 391/2017 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Raimundo Lira
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.