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MSC 1441/1999 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 1999, que renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.

MSC 246/1997 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo".

MSC 1172/1997 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora de Joinville Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina".

TVR 1351/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 489, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a execução a Agua Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

TVR 1467/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2001, que renova a concessão da Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda, para explorar serviços de radiodifusão, em onda média, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.

TVR 2687/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 634, de 26 de abril de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.

TVR 3096/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1944, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a FM Planaldo de Cajuru Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cajuru, Estado de São Paulo.

TVR 5/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 02 de julho de 2003, que outorga concessão à Rádio e TV Schappo Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.

TVR 22/2003 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 04/06/2003, que outorga permissão à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ilhabela, Estado SP

PL 1952/1999 - Dispõe sobre os incentivos fiscais para investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil.

PL 6170/2002 - Dispõe sobre a unificação dos números de acesso telefônico para a Polícia Rodoviária Federal em todo o País.

PL 630/2003 - Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.

PL 1121/2003 - Regula a veiculação de propaganda em painéis eletrônicos.

PL 1304/2003 - Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

PL 1644/2003 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário da Congregação das Irmãs da Providência de Gap.

REL 2/2003 CCTCI - Relatório da Subcomissão Especial destinada a Analisar a Situação dos Alimentos Transgênicos.

SOR 1/2003 CCTCI - Concessão de Bolsas de Formação e Qualificação de Pesquisadores - Nacional, na unidade orçamentária 24.201-CNPq, no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), no GND 3, na modalidade de aplicação 90 (direta).

SOR 2/2003 CCTCI - Apoio à Implantação e Modernização de Centros Vocacionais Tecnológicos - Nacional, na unidade orçamentária 24.101 - Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo no GND 3 R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e no GND 4 R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), todos na modalidade de aplicação 30 (transferência a Estados e ao DF).

SOR 3/2003 CCTCI - Fomento a Projetos de Inovação Tecnológica - Nacional, na unidade orçamentária 24.901 - Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), sendo no GND 3 R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) e no GND 4 R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milões de reais), todos na modalidade de aplicação 99 (a definir).

SOR 4/2003 CCTCI - Apoio à Aplicação e ao Desenvolvimento da Telemedicina - Nacional, na unidade orçamentária 24.901 - Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo no GND 3 R$ 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de reais) e no GND 4 R$ 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de reais), todos na modalidade de aplicação 30 (transferência a Estados e ao DF).

SOR 5/2003 CCTCI - Desenvolvimento e Fomento nas Ações Estratégicas na Área Nuclear - Nacional, na unidade orçamentária 24.101 - Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo no GND 3 R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e no GND 4 R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), todos na modalidade de aplicação 99 (a definir), a ser desenvolvida nas unidades orçamentárias: 24.204- Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); 52.131 - Comando da Marinha no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e 24.206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), no valor de R$ 20.000.000,00 ( vinte milhões de reais).

SPP 1/2003 CCTCI - Fomento a Projetos de Inovação Tecnológica - Nacional, no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).

SPP 2/2003 CCTCI - Apoio à Aplicação ao Desenvolvimento da Telemedicina - Nacional, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).

SPP 3/2003 CCTCI - Desenvolvimento e Fomento nas Ações Estratégicas na Área Nuclear - Nacional, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).

SPP 4/2003 CCTCI - Pesquisa e Desenvolvimento, Ciências e Aplicações Espaciais no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Nacional, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

SPP 5/2003 CCTCI - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento de Projetos para viabilizar a produção e o uso de Biodiesel, baseados em tecnologia e fornecimentos nacionais - Nacional, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).