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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 22/05/2019 - Discussão e Votação de Propostas

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
22/05/2019 às 14:00
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • PEC 45/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

    • Autor: Baleia Rossi (MDB-SP)
    • Relator: João Roma (PRB-BA)