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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (PEC 391/17) 13/12/2018 - Discussão e Votação do Parecer

Informações

Tema
Discussão e Votação do Parecer
Local
Anexo II, Plenário 03
Início
13/12/2018 às 10:00
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 391/2017 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Raimundo Lira
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)