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PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Reunião Deliberativa Ordinária - 13/12/2018

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação do Parecer
Local:
Anexo II, Plenário 03
Início:
13/12/2018 às 10h00
Situação:
Encerrada (Termo)
Pauta:
- Discussão e Votação do Parecer

Propostas previstas 1

  • PEC 391/2017 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Raimundo Lira (PMDB-PB)
    • Relator: Júlio Cesar
    • Parecer: a proferir.

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