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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 12/12/2018 - Deliberação de Proposições
Informações
- Tema
- Deliberação de Proposições
- Local
- Anexo II, Plenário 03
- Início
- 12/12/2018 às 16:00
- Situação
- Cancelada
REQ 231/2018 CLP - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação da Casa da Mulher Brasileira.
SUG 141/2014 CLP - Sugere Projeto de Lei que "dispõe sobre a constituição de elencos, personagens e apresentação de telenovelas, minisséries e de reality shows nas emissoras de televisão beneficiadas com a concessão pública, e dá outras providências".
SUG 32/2015 CLP - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Bacharel em Direito e dá outras providências.
SUG 123/2017 CLP - Sugere a apresentação de projeto de lei que institui a emancipação penal do maior de 16 (dezesseis) anos.
SUG 154/2018 CLP - Sugere a realização de seminário que trate da Reforma do Código de Processo Penal, com enfoque ao título V-Do Direito da Vítima, para debater a redução ou extinção da progressão de penas dos crimes hediondos.
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